Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. [...] PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. No caso dos autos, não há ilegalidade no decreto prisional, pois o Juízo de origem, quando da conversão do flagrante em prisão preventiva, levou em consideração a grande quantidade de substância entorpecente apreendida. De fato, com o recorrente e o corré

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0025223-17.2010.403.6100 - HUSS WILLIANS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA(SP131677 - ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA E SP374125 - JOÃO MARCOS VILELA LEITE) X UNIAO FEDERAL(Proc. 2054 - AMADEU BRAGA BATISTA SILVA) Visto em SENTENÇA,(tipo A)Trata-se de ação declaratória de anulação de débito fiscal, pleiteando a autora o restabelecimento em definitivo de sua inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a declaração de nulidade do auto de infração e imposição de mul

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0025223-17.2010.403.6100 - HUSS WILLIANS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA(SP131677 - ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA E SP374125 - JOÃO MARCOS VILELA LEITE) X UNIAO FEDERAL(Proc. 2054 - AMADEU BRAGA BATISTA SILVA) Visto em SENTENÇA,(tipo A)Trata-se de ação declaratória de anulação de débito fiscal, pleiteando a autora o restabelecimento em definitivo de sua inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a declaração de nulidade do auto de infração e imposição de mul