A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) emitiu nota na última terça-feira (19/2) em que defende a reforma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A entidade se queixa de que o debate foi reduzido às férias de 60 dias dos magistrados.

A questão ganhou força após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, anunciar a criação de uma comissão especial para revisar e encaminhar ao Congresso projeto de lei que pode acabar com as férias de 60 dias de juízes e procuradores. Ela deverá ser coordenada pelo ministro Gilmar Mendes.  De acordo com a Constituição Federal, a competência de propor mudanças no regime geral da magistratura é do presidente do STF.

Assinado pelo presidente da Amagis, Herbert Carneiro, o documento defende definições não só em relação às férias como também à carga processual de cada magistrado, jornada de trabalho, número de juízes por habitante e condições de trabalho. Veja, abaixo, a íntegra da nota:

A Amagis contesta as infundadas e inverídicas informações que reduzem o debate sobre a reforma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) à redução das férias de 60 dias dos magistrados e que culpam o que chamam de “forte reação corporativa” pelo atraso de 25 anos na instituição do novo estatuto da magistratura.

Desde a redemocratização do País e da promulgação da Constituição de 1988, a magistratura brasileira reclama por seu direito à democracia interna e pela reforma da Loman, prerrogativa do Supremo Tribunal Federal, para trazê-la à luz do estado de direito.

Se não há divergências, que o projeto seja logo apresentado para que o Congresso Nacional e a sociedade, incluindo os magistrados, possam debater, democraticamente, os grandes temas da Justiça, principalmente sobre qual o modelo de Judiciário a sociedade deseja.

Não temos apego a leis anacrônicas e continuaremos a defender um novo e urgente estatuto da magistratura que defina os nossos deveres e direitos pautados na Constituição e na redemocratização do País e do próprio Judiciário.

Defendemos um estatuto que estabeleça a carga processual de cada magistrado, sua jornada de trabalho, o número de juízes por habitante, o tamanho das férias e as condições de trabalho e de segurança dignas que preservem a vida de quem tem que, muitas vezes, contrariar grandes e poderosos interesses e, frequentemente, enfrentar o crime organizado.

Tabu é não querer discutir e reconhecer essa realidade e direitos. Em vez disso, tentam comparar benefícios amparados em leis com privilégios e regalias, jogando-os na vala comum das piores anomalias nacionais.

Os magistrados estão prontos e dispostos a participar desse debate, que deve envolver toda a sociedade, na construção do futuro do Judiciário, sob a égide da cidadania e do estado democrático de direito.

Herbert Carneiro
Presidente da Amagis