15out, 2022
    Após paralisia das cordas vocais, Aline Gotschalg se emociona ao voltar a falar

    Aline Gotschalg voltou ao Instagram depois de vinte dias sem se comunicar para celebrar a volta de sua voz. A ex-BBB, que recentemente revelou o tratamento e a cura de um câncer na tireoide, estava enfrentando sequelas da doença como a paralisia das cordas vocais.

    “Estou ensaiando essa volta. Não sei como voltar aqui depois de vinte dias sem falar com vocês. Estou conseguindo, a minha voz está voltando, graças a Deus! Ainda estou falando um pouco baixo, soproso (sic). Tem dias em que a minha voz fica mais rouca. Mas fico tão feliz de estar conseguindo falar, emitir sons. Vocês não têm noção do quanto fico emocionada. Foi um processo bem lento e difícil para mim. Mas estou muito feliz”, celebrou.

    16fev, 2022
    Marido de Marcella Portugal é preso por morte de traficante internacional

    Pablo Henrique Borges estava em casa de luxo com diária de R$ 15 mil e já foi acusado, em 2018, de fazer parte de organização criminosa que aplicou golpes financeiros de cerca de R$ 400 milhões

    Policiais da 38ª DP (Brás de Pina) prenderam, na manhã desta quarta-feira, dia 16, um homem acusado de ser um dos mandantes da morte do traficante internacional Anselmo Becheli Fausta, o Magrelo, em 27 de dezembro do ano passado, em São Paulo.

    Pablo Henrique Borges, de 28 anos, estava hospedado em uma casa de luxo em uma ilha de Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense, e já havia sido preso, em 2018, por fazer parte de uma organização criminosa que aplicou golpes financeiros de cerca de R$ 400 milhões .

    Vida de luxo: Como um aplicativo para limpar contas bancárias enriqueceu um jovem em São Paulo

    De acordo com o delegado Maurício Mendonça, da 38ª DP, o criminoso vinha sendo monitorado pelo setor de inteligência da distrital. Ele estava em um imóvel com piscina, à beira mar, com diárias de R$ 15 mil.

    Ontem, a casa em que morava, no Morumbi, na capital paulista, já havia sido alvo de uma busca e apreensão. Lá, foram apreendidos um Porsche Taycan, além de documentos, como passaportes, dele e sua esposa, a influenciadora Marcella Portugal Borges.

    De acordo com investigação do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil de São Paulo, Pablo e um amigo, o corretor de imóveis Vinícius Lopes Gritzbach, de 36 anos, seriam os mandantes do homicídio de Anselmo, que tinha um patrimônio avaliado em cerca de R$ 500 milhões.

    Ele o teria ajudado a investir U$ 100 milhões do traficante, que seria membro da maior facção criminosa do estado, mas o dinheiro sumiu, o que teria motivado o crime. O agente penitenciário David Moreira da Silva teria contratado Noé Alves Shaun para executar o bandido. Segundo o inquérito, ele foi morto 20 dias depois.

     

    Pablo Henrique Borges estava hospedado em uma casa de luxo em uma ilha de Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense Foto: Reprodução

    Ainda estão foragidos: Danilo Lima de Oliveira, o Danilinho ou Tripa, empresário do ramo do futebol e sócio de uma agência de atletas de renome, que seria um dos responsáveis pelo sequestro de Vinícius; Robinson Granger de Moura, o Molly, dono de uma hamburgueria e investigado por ajudar a lavar o dinheiro de Anselmo.

    Em 2017, Pablo e Marcella tiveram uma pré-festa e casamento no civil em que usaram coroas de diamantes e pedras preciosas e ela chegou de carruagem ao Hotel Fasano. No local, estavam 800 convidadas e foram contratadas duas duplas sertanejas, entre elas Maiara & Maraisa, donas de hits do momento. Mas o rapaz acabou sendo preso na véspera sob a acusação de ser um braço de uma organização criminosa que oferecia via WhatsApp e Facebook pagamento de qualquer tipo de boleto com “50% de desconto”.

    Naquela ocasião, as investigações apontavam que as pessoas davam metade do valor da dívida para a quadrilha, e o boleto era quitado pelos bandidos a partir da invasão de contas de clientes de bancos. Na lista dos beneficiários, havia centenas de empresas e pessoas físicas interessadas em pagar menos do que deviam, fossem contas de ISS, IPVA, celular ou de TV a cabo. O rombo causado chegou a R$ 400 milhões.

    O casal morava em uma mansão em um condomínio de luxo nos arredores de São Paulo, mas reformavam uma segunda moradia luxuosa no Morumbi, bairro nobre da capital. Pablo usava helicópteros para se locomover e ainda tinha na garagem duas Ferraris, um Maserati e um Lamborghini.

    Em 2017, alugou um iate por € 42 mil a diária para assistir ao Grande Prêmio de Fórmula 1 em Mônaco. Quando o evento acabou, seguiu até Barcelona e, de lá, a Palma de Maiorca. Em vídeos postados nas redes sociais, Marcella contou que o sacolejar do barco a fez enjoar, mas nada que não compensasse os jantares regados a vinhos de até € 18 mil (cerca de R$ 106 mil)  garrafa. (Paolla Serra / O Globo).

     
    29dez, 2021
    Juíza diz que deputado é desinformado, mas não vê homofobia; veja outros destaques

    O assunto repercutiu quando a vereadora de Cuiabá, Edna Sampaio, foi obrigada pela Justiça a excluir publicação que acusava de Gilberto Cattani de ter posicionamento homofóbico

    Em julho de 2021, a Justiça reconheceu que o deputado estadual, Gilberto Cattani, tem pensamento arcaico, mas não foi homofóbico ao postar, em redes sociais, que “ser homofóbico é uma escolha, ser gay também”.

    O assunto repercutiu quando a vereadora de Cuiabá, Edna Sampaio, foi obrigada pela Justiça a excluir publicação que acusava Cattani de ter posicionamento homofóbico.

    Para a juíza Lúcia Peruffo, da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a declaração de Cattani, apesar de ferir o bom senso, não passou de opinião, já que o crime de homofobia apenas poderia ter sido considerado em caso de eventual denúncia ou condenação.

    “Com efeito, assim como destacado pelo juízo Impetrado na decisão atacada, não havendo condenação por tal crime, não parece, prima facie, adequada a utilização de referido termo para qualificar o Deputado que declarou que “ser gay é uma escolha”. Apesar de se tratar de uma concepção que não encontra respaldo nas normativas da Organização Mundial de Saúde, bem como refletir pensamento arcaico e ultrapassado que prega a homoafetividade como uma “opção” e não como “orientação”, é fato que há uma diferença entre desinformação e crime de homofobia e me parece ter sido exatamente esse o entendimento fixado pelo juízo Impetrado que, por guardar a devida motivação, não implica em teratologia, ainda que com ela não concorde a parte Impetrante”, diz trecho da decisão da magistrada.

    Plano de recuperação judicial de empresa de ex-deputado é homologado

    O plano de recuperação judicial do Grupo Viana, que pertence ao ex-deputado estadual, Zeca Viana, foi homologado pela Justiça.

    Além de Viana, também são sócios Ivanir Gnoatto Viana e Mateus Eduardo Gonçalves Viana, respectivamente, esposa e filho do ex-parlamentar.

    A empresa acumula R$ 311 milhões em dívidas.

    TRE mantém deputado cassado por uso de “caixa 2”

    Em julho, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) manteve a cassação do deputado estadual, Carlos Avalone, por uso de “caixa 2” e abuso de poder econômico nas eleições de 2018.

    A defesa interpôs novamente embargos de declaração, questionando o uso da gravação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) sobre a apreensão de quase R$ 90 mil em espécie, que seriam usados na campanha do parlamentar, como prova nos autos. Mas as alegações, mais uma vez, foram rejeitadas pela Corte Eleitoral, que julgou improcedente o recurso.

    TRE devolve à Justiça Comum processo da Bereré

    O Pleno do TRE-MT também decidiu devolver para a Justiça Comum os autos relacionados à Operação Bereré, que apuram suposto esquema que teria desviado cerca de R$ 30 milhões do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).

    O processo, que envolve os deputados estaduais Eduardo Botelho, Wilson Santos e Nininho, tramitava inicialmente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Mas diante da suspeita de que os recursos desviados foram usados para fins eleitorais, o caso foi remetido à Justiça Eleitoral. Porém, o TRE não viu indícios de crime eleitoral e devolveu os autos.

    Deputado, ex-parlamentar e filho são alvos de bloqueio de bens

    Acusados de se envolverem em supostas fraudes para travar o processo de concessão do serviço de transporte intermunicipal, o deputado estadual, Dilmar Dal Bosco, o ex-parlamentar Pedro Inácio Wiergert (o Pedro Satélite) e do filho dele, Andrigo Wiergert, foram alvos de decreto de bloqueio de bens, no valor de até R$ 2 milhões.

    A decisão constou num processo oriundo da Operação Rota Final.

    Antes mesmo que o juiz analisasse o pedido de bloqueio, o deputado Dilmar Dal Bosco se antecipou e ofereceu um imóvel localizado no município de Campos de Júlio, avaliado em mais de R$ 7 milhões – que atendeu à garantia de eventual ressarcimento.

    Juiz nega tornar chefe do MP réu em ação sobre compra de celulares

    O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, negou incluir o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, no polo passivo (parte ré) do processo que questiona o processo licitatório de R$ 2,2 milhões para compra de smartphones para o Ministério Público Estadual (MPE).

    Isso porque após a citação processual, não é possível mais alterar a composição das partes da ação, salvo em casos excepcionais.

    Além disso, segundo o magistrado, “permitir a inclusão do Procurador-Geral de Justiça José Antônio Borges Pereira, não encontra amparo na regra do art. 6º da Lei da Ação Popular, por não se configurar hipótese de litisconsórcio passivo necessário”.

    OAB passa a permitir publicidade em redes sociais, sites e anuários

    Ainda em julho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou provimento permitindo a publicidade e impulsionamento de serviços advocatícios nas redes sociais, sires e anuários, sem a captação de clientela.

    Passou a ser permitido o marketing jurídico, desde que respeitados os limites éticos e outras vedações dispostos pelo Estatuto da Advocacia.

    A publicidade deve ter caráter meramente informativo, não podendo caracterizar mercantilização da profissão.

    TJ derruba efeitos de lei que determinava volta às aulas após vacinação de professores

    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu os efeitos do trecho da Lei nº 11.367/2021, que condiciona a volta às aulas da rede pública estadual de ensino à imunização contra a Covid-19 de todos os professores.

    De acordo com o relator do processo, desembargador Paulo da Cunha, haveria o risco de dano grave ou de difícil reparação, “uma vez que a norma encontra-se em vigor e o retorno das atividades/aulas, na modalidade presencial, na rede público de ensino, está previsto para 3 de agosto de 2021, conforme calendário da Secretaria Estadual de Educação, o que gerará prejuízos aos alunos e aos profissionais da rede de ensino estadual, pois existente cronograma de calendário a cumprir”. 

    Silval cumpre acordo e passa a cumprir pena no regime aberto

    O ex-governador Silval Barbosa passou a cumprir pena no regime aberto em julho de 2021, quando ele não precisou mais se submeter à obrigação do uso de tornozeleira eletrônica e às outras restrições impostas pela Justiça.

    O benefício foi garantido por força da delação premiada que Silval celebrou com o Ministério Público, onde deu detalhes dos esquemas de corrupção que funcionou durante sua gestão, assim como entregou a participação de políticos nas empreitadas ilícitas. Além disso, ele se comprometeu a devolver R$ 70 milhões ao erário.

    TJ absolve juíza acusada de contratar “fantasma”

    A Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) inocentou a juíza aposentada Wandinelma Santos e anulou a condenação imposta à ela por suposta contratação de “fantasma” e desvio de função.

    Segundo os autos, a magistrada teria contratado Nilson Waldow como agente de segurança. Porém, de acordo com o Ministério Público, houve desvio de função, uma vez que o servidor exercia outras atividades, além da que ele fora designado, como motorista da magistrada.

    Conforme o TJ, não ficou comprovado a conduta ímproba no caso, visto que, de fato, houve a prestação dos serviços. Por isso a ação foi julgada improcedente. 

    MPE processa Unimed por descredenciar clínica oncológica

    A Unimed Cuiabá foi alvo de uma ação por parte do Ministério Público Estadual (MPE), após vários pacientes diagnosticados com câncer reclamarem sobre a ruptura unilateral promovido pela operadora de planos de saúde com uma prestadora de serviços.

    Segundo o MPE, a Unimed em 14 de dezembro de 2020 descredenciou a Clínica Oncomed, que é referência no procedimento de radioterapia em Mato Grosso. O anúncio surpreendeu os pacientes oncológicos, que se viram obrigados a buscar outra prestadora de serviços em Brasília, conforme indicou o plano de saúde – o que, para o promotor, “tem ocasionado consequências danosas incomensuráveis para os usuários”.

    O MPE requereu que a Justiça obrigasse a Unimed a assegurar a todos os usuários do plano de saúde sigam em tratamento na Oncomed, até o término da radioterapia, independente do estágio e da evolução do câncer, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. 

    29maio, 2021
    Juiz nega sequestrar soja de ex-deputado, mas manda pagar dívida

    O juiz Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, da 3ª Vara Cível de Cuiabá, negou pedido de liminar à empresa Greencrops Fertilizantes Ltda ME para sequestro de 143.841 sacas de soja, de 60 quilos cada, pertencentes ao Grupo Viana, do ex-deputado estadual Zeca Viana, que se encontra em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 317 milhões.

    A autora ingressou com ação de execução para entrega de coisa com pedido de liminar afirmando ser credora de R$ 30,6 milhões, relativa a cédula de produto rural.

    Juiz nega sequestrar soja de ex-deputado, mas dá 3 dias para pagamento de R$ 30,6 mi

    Apesar da decisão desfavorável à autora, o magistrado mandou notificar os representantes do Grupo Viana para que no prazo de três dias efetuem o pagamento da dívida.

    O prazo para contestar a decisão será de 15 dias. Não sendo efetuado o pagamento no prazo, o oficial de justiça deverá proceder a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada.

    Na ação, a empresa de fertilizantes cobra a dívida afirmando que a cédula de produto rural  obrigava o Grupo Viana a entregar 8,3 milhões de quilos soja a granel, o que representa um débito de R$ 30,6 milhões.

    Somente para ingressar com o processo, a autora teve que desembolsar R$ 54,6 mil em custas processuais e taxas judiciárias, tanto que chegou a solicitar o parcelamento desse valor, mas teve o pedido negado pelo mesmo magistrado ainda em março deste ano.

    Conforme a Greencrops Fertilizantes, os representantes do grupo empresarial: Zeca Viana, sua esposa Ivanir Maria Gnoatto Vianna e o filho do casal, Mateus Eduardo Gonçalves Viana se comprometeram em entregar o produto à autora na Trading Cargil Agrícola S/A na Unidade situada na BR 070, Km 286, no  Distrito  Industrial  do  município  de  Primavera  do  Leste (231 km de Cuiabá),  “mas vem fugindo  de  suas  obrigações  contratuais”.

    A autora informa notificou extrajudicialmente os executados, contudo o pagamento deixou  de  ser efetuado. Nos autos, a empresa de fertilizantes afirma haver “indícios de simulação de CPR com intenção de fraude contra credores, vez que a Fazenda Alvorada, de propriedade dos requeridos, fora descaracterizada e inutilizada por esbulho”.

    Informou ainda no processo que tomou conhecimento de que a produção da Fazenda Alvorada – safra2019/2020 ­fora totalmente colhida e os grãos, supostamente, entregues na Cargil Agrícola de Primavera do Leste. Por isso, pleiteou a liminar para sequestrar 143.841 sacas  de  soja  de 60 Kg, armazenados em nome dos executados. Requereu ainda a remoção e venda do produto para quitação da dívida.

    Ao analisar o pedido de liminar, o juiz Luiz Octávio Ribeiro afirmou não haver nos autos elementos suficientes para o deferimento da medida. Conforme o magistrado, providência pleiteada – arresto – é a apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada.

    A providência é uma liminar que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros. “Portanto, para que seja concedido o arresto, é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação”, observou o juiz.

    “No caso em análise, não é possível vislumbrar a urgência do pedido, vez que o vencimento da CPR se deu em 30/03/2020 e a demanda foi ajuizada apenas agora (18/02/2021), o que afasta qualquer risco de comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo possa lhe causar, ou seja, pode aguardar o contraditório”, escreveu o juiz Luiz Octávio Ribeiro.

    Ainda de acordo com o magistrado, “a inicial é permeada de conjecturas acerca da intenção do executado em não cumprir com a obrigação constituída, inexistindo comprovação, em concreto, que o executado se encontre em estado de insolvência ou esteja se desfazendo de seu patrimônio com o intuito de frustrar o recebimento dos valores a que se encontra obrigado. Entendo, portanto, que se mostra inviável o arresto pretendido, o qual se exige máxima cautela do julgador. Insisto, os elementos de convicção que constam nos autos, até o momento, não possibilitam um juízo pelo deferimento da tutela de urgência da forma que foi pleiteada”.

    No despacho, assinado no dia 25 de maio, o juiz ressalta que “ausentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, inderiro o pedido de tutela de urgência (Arresto) formulado pela exequente”.

    Recuperação

    O Grupo Viana encontra-se em recuperação judicial com dívidas de R$ 311,6 milhões desde o início de fevereiro de 2019. Desde então, vem travando uma longa batalha judicial contra diversos credores, incluindo bancos, grandes empresas fornecedoras de insumos agrícolas e outras gigantes do setor que cobram o cumprimento de obrigações contratuais para entrega de milhares de toneladas de soja dadas como garantia em empréstimos contraídos por meio das chamadas cédulas rurais.

    No dia 29 de abril deste ano, após dois anos de tramitação do processo de recuperação, o plano apresentado pelo Grupo Viana foi aprovado na assembleia geral dos credores.

    O passivo total, de R$ 317 milhões, foi negociado e caiu para R$ 95 milhões, uma redução de aproximadamente 70%, com prazo de dois anos de carência e de 15 anos para liquidação total.

     
    7nov, 2020
    PF indicia 18 pessoas por organização criminosa e lavagem de dinheiro de facção em SP

    Indiciados foram alvo em setembro da “Operação Rei do Crime”, que apreendeu automóveis de luxo, helicópteros e iates e bloqueou cerca de R$ 730 milhões das empresas e pessoas envolvidas. Segundo a Polícia Federal, PCC lavava dinheiro principalmente por meio de postos e distribuidora de combustíveis, movimentando R$ 30 bilhões no esquema.

    A Polícia Federal de São Paulo indiciou, nesta sexta-feira (6), 18 pessoas pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo a investigação da “Operação Rei do Crime, cerca de 50 postos de uma rede de combustíveis teriam sido usados para legalizar o dinheiro vindo do tráfico de drogas e beneficiar o Primeiro Comando da Capital (PCC), facção que atua dentro e fora dos presídios do país.

    De acordo com relatório do delegado Rodrigo de Campos Costa, a investigação conseguiu comprovar como o grupo liderado pelo empresário Jose Carlos Goncalves, o Alemão, lavava o dinheiro do crime organizado. A investigação da PF sustenta que Alemão mantinha vínculo direto com Marco Williams Herbas Camacho, o Marcola, chefe da facção.

    3out, 2020
    PF fecha inquérito da ‘Dark Side’ e indicia Paulinho da Força e mais dois

    Em nota à CNN, o deputado disse que repudia a atuação da Lava Jato

    A Polícia Federal encerrou a Operação Dark Side – primeira etapa da chamada ‘Lava Jato Eleitoral’ – e indiciou o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade), o genro dele – o advogado Cristiano Vilela de Pinho – e o ex-tesoureiro do Solidariedade José Gaspar Ferraz de Campos, por falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

    Em nota à CNN, a defesa do deputado disse que “as provas demonstram a inocência dele quanto aos fatos apurados, que causa perplexidade que imprensa e setores do Judiciário usem informações de uma delação sabidamente fraudulenta que agoniza no STF”, e completou dizendo “que repudia a atuação da Lava Jato”.

    A CNN procurou a defesa de Cristiano Vilela de Pinho, mas não obteve resposta até o momento.

    Os três foram alvos de ofensiva deflagrada pela PF em julho para apurar suposto caixa 2 de R$ 1,7 milhão pago pela JBS nas campanhas eleitorais de Paulinho à Câmara, em 2010, e à Prefeitura de São Paulo, em 2012.

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    O deputado federal Paulinho da Força
    O deputado federal Paulinho da Força

    As investigações que levaram ao indiciamento de Paulinho, Cristiano e José Gaspar foram remetidas à Justiça de São Paulo em 2019, com base nas delações de Joesley Batista e Demilton Antônio de Castro, do Grupo J&F. Nessa linha, quando a Dark Side foi aberta, no dia 14 de julho, os investigadores destacaram que tratava-se da primeira primeira fase da operação Lava Jato junto à Justiça Eleitoral paulista desde o entendimento do Supremo Tribunal Federal que reafirmou sua competência para analisa crimes conexos aos eleitorais.

    A ofensiva cumpriu sete mandados de busca e apreensão em São Paulo e em Brasília, tendo a PF vasculhado o gabinete de Paulinho, seu apartamento funcional e ainda a sede da Força Sindical em São Paulo. Além disso, o juiz Marco Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, chegou a determinar o bloqueio de bens do deputado, de seu genro e do ex-tesoureiro do Solidariedade.

    Ao pedir a deflagração da Dark Side, a Polícia Federal apontou o deputado federal Paulinho da Força como ‘idealizador e beneficiário’ de doações eleitorais da J&F não declaradas. No documento enviado à 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, a PF detalhou os montantes supostamente pagos ao parlamentar, revelando a entrega de mais de R$ 1 milhão em espécie e repasses por meio de escritório de advocacia administrado pelo genro do deputado.

    Em 2010, na campanha ao cargo de deputado federal, Paulinho teria recebido R$ 200 mil. Já em 2012, na campanha à Prefeitura de São Paulo, teria recebido R$ 1 milhão – R$ 750 mil em espécie e R$ 250 mil, por intermédio do escritório de advocacia Vilela Silva e Gomes Advogados, administrado por Cristiano Vilela de Pinho, revelou a PF na ocasião.

    Para tanto, Paulinho da Força ‘teria contado com a colaboração e auxílio material do tesoureiro do partido político Solidariedade Jose Gaspar Ferraz de Campos, que teria intermediado e recebido fisicamente os valores em espécie’, indicou a PF à Justiça.

    Ainda com relação ao escritório de advocacia ligado ao genro de Paulinho, a PF ressaltou que Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), hoje batizado Unidade de Inteligência Financeira, detectou a movimentação de R$ 290 mil nas contas do Vilela e Silva Gomes Advogados, em saques fracionados. A prática levantou a suspeita de que a banca estaria sendo usada para lavagem de dinheiro.

    Uma outra operação ligada ao escritório também chamou a atenção da Polícia Federal – uma transferência de R$ 269 mil feita pela Força Sindical. Segundo os investigadores, os valores podem ter sido utilizados para quitar despesas de campanha do parlamentar nas eleições de 2012.

     

    12abr, 2019
    Possível desvio de R$ 40 milhões na Cemig é alvo de investigação

    São Paulo – A Polícia Federal (PF), a Receita Federal e o Ministério Público Federal realizaram ontem a operação “E o Vento Levou”, para apurar possível desvio de R$ 40 milhões da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) por meio de contratos superfaturados e falsos de sua controlada Renova Energia.

    Além disso, outros contratos da empresa de energia limpa no valor de cerca de R$ 200 milhões ainda estão sob investigação, segundo as autoridades.

    O delegado da PF Victor Hugo Rodrigues Alves disse, em entrevista a jornalistas em São Paulo, que os indícios apontam para um esquema que teria envolvido um contrato superfaturado com a desenvolvedora de projetos eólicos Casa dos Ventos pela compra do chamado “projeto Zeus”, com os recursos desviados passando por cinco camadas de lavagem de dinheiro até chegarem aos possíveis destinatários finais.

    As investigações contaram com a colaboração de um executivo da Casa dos Ventos, um da Renova e um de uma empresa que teria sido utilizada para movimentar os recursos, a Barcelona Capital, acrescentou o delegado.

    “Até o momento, o que sabemos é que os repasses eram determinados por executivos da Cemig, da Codemig (empresa do Estado que atua na realização de obras) e da Andrade Gutierrez – dois na Andrade, um na Codemig e um na Cemig”, afirmou o procurador da República Vicente Mandetta.

    A operação chegou a pedir sem sucesso a prisão temporária de pessoas, incluindo o ex-presidente da Cemig, Djalma Bastos de Morais, e um dos fundadores da Renova, Renato do Amaral Figueiredo, segundo documento obtido pela Reuters com uma fonte a par das investigações.

    O procurador Mandetta afirmou que a operação de ontem envolveu ações de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, incluindo a sede da Cemig, e que foram feitos seis pedidos de prisão temporária pela polícia, com manifestação favorável do MPF para três deles, embora nenhum tenha sido deferido. Ele não citou nomes.

    “Quando os valores chegavam à última camada de lavagem de dinheiro, eles chegavam a uma empresa em que haviam sido detectadas operações de câmbio fraudulentas. Isso também está sob investigação, há uma suspeita aí de que, além da geração de valores em espécie para distribuição aos beneficiários, possa ter havido dinheiro evadido ao exterior”, afirmou ele.

    De acordo com as autoridades, as investigações entendem que os valores desviados da Renova seriam decorrentes de um aporte de recursos da Cemig na empresa, configurando recurso público, uma vez que a elétrica mineira é controlada pelo governo do Estado.

    “Projeto Zeus” – Segundo a polícia, o desvio teria acontecido por meio de um contrato de compra do “projeto Zeus” junto à Casa dos Ventos, que teria a sido superfaturado em R$ 40 milhões, gerando um recurso extra que trafegou por empresas de fachada até ser transformado em dinheiro em espécie.

    A Reuters havia publicado em maio do ano passado que a Polícia Civil de Minas Gerais investigava supostos desvios de recursos da Renova no “projeto Zeus”, com informação de uma fonte.

    As investigações da PF teriam apontado ainda que, dos R$ 40 milhões desviados, até R$ 15 milhões teriam sido usados para bancar comissões para os operadores financeiros envolvidos e até para pagamentos de tributos, como forma de dar aparência de licitude às transações.

    Segundo a PF, alguns contratos da Renova com outras empresas ainda são alvo de apuração por terem características similares aos envolvidos nos desvios identificados.

    “São contratos no valor de R$ 200 milhões com outras empresas. As características são muito semelhantes”, disse o delegado Rodrigues Alves.

    A Cemig é uma das proprietárias da Renova junto à sua controlada Light e aos fundadores da empresa, por meio da holding RR Participações.

    A Casa dos Ventos disse em nota que nem ela nem seus executivos foram alvo de busca e apreensão, acrescentando que “por iniciativa própria, já vem colaborando com as autoridades na apuração dos fatos, ocorridos há cinco anos”.

    A Cemig afirmou que “está em total colaboração com as autoridades e que também tem interesse na rápida evolução dessas investigações”.

    A Renova disse em comunicado que “prestará todas as informações necessárias para auxiliar os trabalhos da PF e do Poder Judiciário”. Não foi possível falar de imediato com representantes da Andrade Gutierrez.

    Já o “projeto Zeus”, origem dos desvios, seria um conjunto de parques eólicos com 676 megawatts em capacidade na Bahia, mas nunca saiu do papel.

    Em 2016, a Renova descartou de vez a implantação das usinas, tendo no ano seguinte realizado uma baixa contábil de R$ 181 milhões por aportes já realizados no empreendimento. (Reuters)

    Inquérito inclui delação premiada

    São Paulo – Segundo o inquérito da Polícia Federal (PF), as autoridades investigavam uma empresa que operaria com lavagem de dinheiro, o Grupo Claro, quando encontraram a Casa dos Ventos entre seus clientes.

    Após intimação, a Casa dos Ventos teria reconhecido ter feito pagamento à Claro sem efetiva prestação de serviços, e um dos diretores da empresa de energia eólica, Clécio Eloy, acabou por apresentar proposta de delação premiada.

    Posteriormente, também colaboraram com as investigações o ex-diretor jurídico da Renova, Ricardo Assaf, e o operador Francisco Vila.

    Segundo as autoridades, a movimentação para os desvios começou logo após um aporte bilionário de recursos da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) na Renova, por meio da qual a empresa mineira passou a ser uma das controladoras da companhia de energia limpa.

    “Quando ocorre o aporte da capital na Renova, os acionistas e diretores da empresa começam a ser insistentemente cobrados e pressionados pelos executivos da Andrade Gutierrez e da Cemig para escoarem o dinheiro pago como sobrepreço no projeto Zeus/Tombador o quanto antes”, afirma o relatório da PF.

    Em sua delação, Assaf disse que tratava dos desvios junto ao então presidente da Cemig, Djalma Morais, e com os sócios da Renova Ricardo Delneri e Renato Amaral e o ex-CEO da empresa Mathias Becker, além de um executivo da Andrade Gutierrez Saulo Alves Ferreira. (Reuters)

    21mar, 2019
    João de Faria Daniel é alvo de operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro

    Filho de Betty Faria estaria envolvido com drogas

     A Operação Celebrate, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Polícia Civil e Ministério Publico do Rio de Janeiro, cumpriu dois mandados de busca e apreensão contra João de Faria Daniel, filho da atriz Betty Faria. A ação desta quinta-feira (21) investiga o envolvimento do diretor de TV com tráfico de drogas.

    Segundo a assessoria da Polícia Civil, João teria conseguido drogas conhecidas como ecstasy e MD para uma festa de aniversário ocorrida em um local de luxo na zona sul da capital fluminense. 

    João de Faria Daniel é filho de Betty Faria com o diretor de TV Daniel Filho, com quem a atriz foi casada até 1977. 

    Procurada pela reportagem, a assessoria de Betty não deu retorno sobre os mandados contra João até o momento.

    27fev, 2019
    Presidente da AL, Nininho e mais 12 são denunciados por desvios de verbas da AL

    O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, o deputado Ondanir Bortolini conhecido como Nininho e mais 12 pessoas foram denunciadas nesta terça-feira (25), pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco – Criminal).

    De acordo com o órgão ministerial, o grupo teria desviado aproximadamente R$ 600 mil referentes a recursos públicos oriundos de verbas indenizatórias nos anos de 2012 a 2015. Eles são acusados dos crimes de associação criminosa, peculato e destruição de documentos públicos.

    Os fatos foram apurados pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), na operação “Dejá vú”.

    Além dos atuais parlamentares foram denunciados: o ex-deputado e atual prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro; os ex-parlamentares José Antônio Gonçalves Viana, José Geraldo Riva e Wancley Charles Rodrigues de Carvalho.

    Hilton Carlos da Costa Campos, Vinícius Prado Silveira, Geraldo Lauro, Ivone de Souza, Renata do Carmo Viana Malacrida, Tschales Franciel Tschá, Camilo Rosa de Melo e Ricardo Adriane de Oliveira.

    Empresas de fachada e notas frias

    Consta na denúncia, que para garantir êxito na empreitada criminosa os denunciados contaram com a colaboração de Hilton Carlos da Costa Campos e Vinícius Prado Silveira, que inclusive já são réus em outra ação penal.

    Eles ficaram incumbidos de constituir empresas de fachada com a finalidade de emitir “notas frias” em favor dos deputados e ex-parlamentares. Em contrapartida, recebiam um percentual sobre o valor nominal do documento fiscal.

    Segundo o MPMT, foram apuradas 89 notas fiscais “frias”. Com o denunciado José Antonio Viana foram constadas 23 notas, equivalente a R$ 149.545,00; com Ondanir Bortolini, 16 notas no valor de R$ 93.590,35; com Emanuel Pinheiro foram 13 notas, no valor de R$ 91.750,69; com José Geraldo Riva, oito notas fiscais no valor R$ 56.200,10; com Wancley Charles Rodrigues de Carvalho, duas notas no valor R$ 11.252,00; e com José Eduardo Botelho, uma nota fria no valor de R$ 7.143,00.

    Ainda de acordo com o órgão ministerial, os documentos públicos relacionados às verbas indenizatórias investigadas “simplesmente sumiram, seja dos escaninhos da Secretaria da AL/MT (onde deveriam estar arquivados os memorandos, como nos gabinetes de cada um dos parlamentares (onde deveriam estar arquivadas as vias protocoladas e as notas fiscais que lastrearam o pagamento da indenização)”. (Com informações do MPE)

    4ago, 2018
    Investigações apontam desvio de mais de meio milhão na Assembleia

    As fraudes na verba indenizatória teria acontecido entre os anos de 2012 a 2015

    As investigações que resultaram na operação “Déjá vu” , desencadeada nesta quinta-feira (02/08), em Cuiabá, apontam para um desvio de mais de meio milhão de reais com esquema de supostas notas frias para prestação de contas referentes a pagamentos de verbas indenizatórias na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

    As fraudes, que estão sendo apuradas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO – Criminal), e Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO), teriam sido cometidas por atuais e ex-deputados estaduais, entre os anos de 2012 a 2015.

    Entre os investigados estão o  presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, e os deputados da atual legislatura Ondanir Bortolini, José Antônio Gonçalves Viana e Wancley Charles Rodrigues de Carvalho, além dos ex-deputados, Emanuel Pinheiro, atual prefeito da Capital, e José Riva.

     
    Nesta quinta-feira, após cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão nas dependências da  Assembleia Legislativa, os responsáveis pela investigação tiveram acesso a diversos documentos relativos às prestações de contas das verbas indenizatórias. Os promotores de Justiça esclarecem que a medida judicial foi necessária em razão dos gestores da Assembleia terem se recusado a entregar os documentos, alegando que não haviam encontrado nada relativo ao assunto.
     
    Os pedidos de busca e apreensão foram feitos nos autos de inquérito policial instaurado a partir do desdobramento de investigação em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF)  e com base em depoimentos de servidores e  empresários que confirmaram ter emitido notas frias a deputados. Estão envolvidas no esquema, as empresas GB de Oliveira Comércio ME, HC da Costa Campos e Cia Ltda ME, VPS Comércio ME e VH Alves Comércio ME.

    Até o momento, o MPE já teve acesso a aproximadamente 90  supostas notas frias, que tiveram como destinatários os deputados citados na investigação. No período das emissões desses documentos, estava em vigor a Lei Estadual 9.493/2010, que instituía a verba indenizatória, paga mensalmente a membros do Poder Legislativo, de forma compensatória às despesas inerentes a suas atividades.

    A partir de agora, o MPE analisará os documentos para definir os rumos e as medidas a serem adotadas. As investigações buscam a obtenção de provas para  apuração dos crimes de associação criminosa, supressão de documentos e peculato.