Para melhorar as relações entre juízes e servidores, foi criada a Comissão de Valorização das Relações Humanas de Magistrados e Servidores no Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo. A comissão, chamada de Comhum, terá oito representantes das áreas jurídica e administrativa do 1º e 2º graus.

Constituída em janeiro de 2013 pelo presidente do TRT-ES, desembargador Marcello Maciel Mancilha, a comissão segue a linha de valorização da gestão humana, defendida pelo novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, empossado em 5 de março.

O presidente da Comhum, desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, explica que o grupo tem a função de fazer estudos e sugerir propostas normativas para valorizar o contato entre juízes e servidores. Uma das primeiras iniciativas da Comissão é uma campanha interna de humanização e valorização de relações interpessoais. O desembargador diz que a comissão vai incluir também os trabalhadores terceirizados, estagiários e mirins.

A comissão disponibilizará o e-mail [email protected] para o recebimento de propostas e sugestões para projetos de atos normativos e estudos que visem à valorização das relações humanas em todas as unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho capixaba. 

A Justiça Federal do primeira e segundo graus está perto de ganhar uma nova lei orgânica, que atualiza a regulamentação do seu funcionamento e reestrutura a carreira dos juízes federais. O texto do anteprojeto de lei orgânica foi aprovado pelo colegiado do Conselho da Justiça Federal, na última quinta-feira (7/3), de acordo com o voto do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha. Atualmente, a lei que rege o funcionamento da Justiça Federal é a 5.010/66.

No lugar de um juiz federal titular e um juiz federal substituto, cada vara federal teria dois juízes federais, sem distinção no exercício das funções. O mais antigo na vara, segundo o texto, seria o titular da direção administrativa da vara. Os novos juízes federais substitutos — que ingressarem na carreira após a edição da lei — atuarão em substituição ou em auxílio em qualquer unidade jurisdicional, e não numa vara específica. Apenas quando promovidos a juiz federal passarão a atuar em uma vara.

O anteprojeto segue para análise do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, antes de chegar ao Congresso Nacional. A minuta do anteprojeto foi elaborada por comissão instituída pelo ministro corregedor-geral, composta por juízes federais de todo o país, sob a coordenação do desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que apresentou os principais pontos do documento aos conselheiros do CJF.

Em relação ao Conselho, o anteprojeto incorpora os dispositivos da Lei 11.798/2008, que atualmente regulamenta seu funcionamento, mas traz mudanças. Pela proposta, o corregedor-geral da Justiça Federal coordena as comissões permanentes dos coordenadores de núcleos centrais de conciliação e dos coordenadores das ouvidorias regionais. O CJF também poderá dispor a instalação de serviços de atendimento judicial descentralizados e itinerante em locais que não sejam sede de unidade jurisdicional da Justiça Federal, conforme previsto no artigo 107 da Constituição.

Outra atribuição proposta ao Conselho é fixar critérios objetivos para a divisão de trabalho entre os juízes federais, como tem sido feito na prática. Um ato do Conselho ainda poderá estabelecer a divisão de causas judiciais em classes, ou por outro critério objetivo, para facilitar a distribuição de processos. A adoção pelos TRFs de sistema de processo eletrônico para causas judiciais e para gestão administrativa deverão, da mesma forma, ser objeto de ato normativo do CJF, que poderá dispor ainda sobre a produção de atos processuais e decisões judiciais por meio eletrônico, com assinatura digital.

Divisão do trabalho
O Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais, cuja instituição compete ao Conselho das Escolas da Magistratura Federal, coordenado pelo corregedor-geral da Justiça Federal, terá suas diretrizes observadas pelos TRFs no processo de vitaliciamento dos novos juízes federais. Neste sentido, as corregedorias regionais, juntamente com as escolas da magistratura, deverão promover encontros ou cursos para a troca de experiências e orientações sobre o exercício da magistratura.

Outra novidade proposta é a possibilidade de os tribunais regionais federais instituírem “subseções judiciárias integradas”. Atualmente cada estado da federação corresponde a uma seção judiciária, com sede na capital, sendo que os municípios do interior que possuem varas federais constituem subseções judiciárias. As subseções integradas reunirão duas ou mais subseções territorialmente próximas. O objetivo é permitir que haja plantões unificados ou regionais, onde o movimento forense não justifica plantões descentralizados. "A administração isolada de várias pequenas subseções judiciárias, criadas muitas vezes com apenas uma vara federal, prejudica a eficiência da gestão", observa Noronha.

Os concursos públicos para o cargo de juiz federal substituto, pela proposta, devem ser concluídos no prazo máximo de 18 meses após a inscrição preliminar, exceto em situações justificadas. O texto ainda cria a figura do juiz federal formador que, juntamente com o desembargador federal corregedor-geral e um juiz auxiliar da corregedoria regional, terá a atribuição de orientar, acompanhar e avaliar os juízes em estágio probatório. Com informações da assessoria do CJF.

A construção civil no Brasil experimentou uma expansão vertiginosa de 2005 a 2009. Em 2013, a expectativa de crescimento está entre 3,5% e 4%, com taxa de investimento estimada em 19% do PIB nacional [1]. Com o crescimento acima da média nacional, o setor tem se destacado economicamente e gerado mais empregos no país. Especialmente como resultado do efeito da política de crédito do Governo Federal e da redução das taxas de juros para financiamento imobiliário, da força crescente do mercado interno com aumento de renda da população, e da ascensão de milhões brasileiros ao mercado de consumo.

No estado do Maranhão — assim como em outros das regiões norte e nordeste —, mais recentemente, as grandes construtoras e incorporadoras têm se aliado com empresas locais de tradição no setor, de olho nessa demanda criada pelos programas de habitação popular, pela expansão do setor de construções e pelos grandes projetos de infraestrutura. [2]

Grandes projetos, altos investimentos, elevados custos, envolvendo diversas áreas e agentes de produção em variados contratos, fazem da construção civil uma atividade complexa, que não pode esperar o resultado de conflitos de interesses durante seu processo de execução.

O empreendimento não pode ficar à mercê das consequências de uma demanda judicial, devendo haver, no gerenciamento dos riscos, a previsão de conflitos visando a melhor forma de solução. Uma típica disputa de projetos de construção civil pode impactar no preço e cronograma da obra ou causar divergências quanto à medição do trabalho, pois envolvem uma quantidade significativa de eventos, que se desdobram em verificações dos diários de obras, das comunicações técnicas entre as empresas, dos projetos, das atas de reuniões de acompanhamento, entre outros.

Enquanto isso, a Justiça Estatal é reconhecidamente morosa, particularmente em função do acúmulo de processos, excesso de atribuições e de alto custo, padecendo o Judiciário de problemas estruturais como muitas das demais instituições brasileiras. Em pesquisa feita pela Fundace [3], advogados apontaram ainda a falta de servidores e gestão ineficiente como principais causas da morosidade da justiça brasileira.

Como alternativa, foi instituída pela Lei Federal 9.307/96 a arbitragem, uma forma de solução de disputas na seara privada — quanto a direitos dos quais as partes podem livremente dispor seu interesse —, criada com a intenção de ser rápida, de baixo custo e sigilosa.

O conhecimento especializado, a experiência das câmaras de comércio e a participação mais efetiva das partes na demonstração de seus interesses, promovem a solução prática das eventuais disputas, resolvendo conflitos, muitas vezes, ainda na sua germinação, sem interromper a continuidade dos empreendimentos e diminuindo os riscos dos altos investimentos aportados.

No processo arbitral, as partes poderão escolher como árbitros profissionais com conhecimentos técnicos especializados e experiência no assunto, adotando procedimento dinâmico mais ajustado aos interesses envolvidos no conflito, respeitando as particularidades do caso. O intuito é produzir uma solução mais eficaz, inclusive com restrição à publicidade, preservando os partícipes.

É importante ressaltar que as partes podem escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. Outra possibilidade é convencionar que a arbitragem se faça com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio, sempre, respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento (Lei da Arbitragem, artigo 2º parágrafos 1º e 2º combinado com artigo 21 parágrafo 2º).

A arbitragem obedece, portanto, ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, sendo da responsabilidade dos partícipes delegar ao próprio árbitro ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento. (Lei da Arbitragem, artigo 21, caput). A arbitragem prevê ainda a nomeação de um ou mais árbitros, sendo qualquer pessoa que tenha a confiança dos envolvidos.

Vale destacar que, havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa (Lei da Arbitragem, artigo 22, parágrafo 4º).

Desta forma, a sentença que o árbitro — sendo juiz de fato e de direito — proferir não fica sujeita a recurso ou à homologação pelo Poder Judiciário, devendo ser imediatamente cumprida, sob pena de execução da mesma, que constitui título executivo judicial.

Assim podemos citar as principais vantagens do processo arbitral: celeridade — especialmente porque o prazo é determinado pelas próprias partes e as decisões são irrecorríveis; sigilo — por estar fora da esfera do poder público, a arbitragem não precisa dar publicidade a seus atos, sendo que as partes garantem confidencialidade e o mercado não fica sabendo do teor da disputa ou dos valores envolvidos; especialidade — as partes podem eleger, como árbitros, especialistas na matéria a ser tratada; economia — devido à rapidez do processo, os custos da arbitragem são relativamente menores, ainda que os honorários dos árbitros e as taxas das câmaras arbitrais não sejam tão baixos; flexibilidade — as partes são livres para adequar o procedimento; cooperação — o espírito de colaboração entre as partes pode levar a uma composição de interesses para selar a disputa. [4]

Diante das vantagens do processo arbitral — rapidez e flexibilidade na resolução da controvérsia, julgamento técnico e sigilo — e a realidade do Judiciário, bem como dos altos investimentos nos empreendimentos de construção civil — envolvendo uma gama complexa de contratos regulando os mais diversos aspectos e participantes, como também incorporadoras, imobiliárias, construtoras, empreiteiros, inclusive os consumidores, destacando-se uma impressionante quantidade de fatos envolvidos nas disputas — só potencializam e referendam as vantagens acima apresentadas.

Assim, disputas de construção civil demandam flexibilidade no procedimento, dedicação e conhecimento técnico que o Poder Judiciário não está preparado para oferecer, tanto pelo excesso de trabalho quanto por regras muito mais rígidas de procedimento. Nesse aspecto, a arbitragem é o método de resolução de disputas que pode responder às necessidades da construção civil. [5]

[1] http://www.sindusconsp.com.br/msg2.asp?id=6055&categ=4&subcateg=18

 [2] http://governoma.blogspot.com.br/2011/03/sao-luis-cresce-na-construcao-civil.html

[3] http://www.fundace.org.br/noticia_detalhe.php?id_noticia=176

[4] http://revista.construcaomercado.com.br/negocios-incorporacao-construcao/108/arbitragem-na-construcao-civil-tribunal-especializado-resolucao-de-disputas-177927-1.asp

[5] http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI2002,101048-Arbitragem+e+Construcao+Civil

Marcelo Augustus Vaz Lobato é sócio em São Luís do Escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados; MBA em Direito Civil e Consumidor e Especialista em Direito Processual Civil. Extensão em Direito do Petróleo e Gás pela FGV. Pós-Graduando em Direito Empresarial e em Direito Constitucional. Membro Efetivo da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB-MA.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de realizar mais uma audiência pública. Trata-se de audiência pública que reuniu especialistas cujos relatos devem subsidiar a decisão do ministro Dias Toffoli, relator do RE 627.189, e dos demais componentes da Corte. No recurso discutem-se os riscos produzidos pela exposição à radiação eletromagnética em decorrência da proximidade a redes de transmissão elétrica. Havendo lei estadual fixando uma proximidade mínima a título de segurança da coletividade, quer se verificar a juridicidade da medida. A um só tempo, a audiência pública abre discussões interessantes no campo da epistemologia, da legitimidade da jurisdição constitucional e da decisão judicial.

Ouvindo-se uma série de especialistas sobre o tema, fica patente a complexidade da sociedade contemporânea, bem como os riscos a que todos se expõem. Na verdade, é uma prova inconteste da veracidade do modelo de sociedade de riscos, proposto por Ulrich Beck (2010).O tema, como se tem insistido, não habita o olimpo das especulações metafísicas. 

Há um viés prático, pois entender o risco leva a uma nova postura sobre a própria ideia de segurança, inclusive a jurídica. Uma das projeções que se quer alcançar é a de previsibilidade, outra a de reduzir os riscos (BECK, 2010; ÁVILA, 2012).

O problema jurídico posto é bastante simples. Qual o limite razoável de limitação do campo eletromagnético? É dizer, na formulação de políticas públicas há critérios – e se existem, quais – para que o Estado atue, intervindo na economia. É um daqueles exemplos em que o Direito deve se render à Ciência, à análise dos fatos, embora a complexidade resida no próprio desacordo entre os cientistas. Não há espaço para elitismo epistemológico (NINO, 1994), de modo que os ministros do STF devem analisar, seriamente, os argumentos científicos esgrimados. Mais que rendição, porém, o que se quer é um diálogo do STF com os outros, especialistas e membros da sociedade.

O que se quer dizer, em linhas gerais, é que a decisão judicial, que afinal afere a viabilidade das políticas públicas, se passa por uma análise da sua juridicidade, deve levar os fatos a sério. Quais fatos? O risco à saúde e até que ponto, com um rigor científico comprovado, podem-se tolerar emissões magnéticas.

Na verdade, admitindo-se como válido o controle da juridicidade pela via dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a estrutura lógica de análise deles, o que se tem é que a maioria das questões constitucionais se reduz a uma análise fática, de fatos constitucionais propriamente ditos (Faigman, 2008)
.

O uso de audiências públicas, para temas que fogem à expertise dos ministros, não traz tanta novidade assim. Na verdade, é um reforço, no âmbito da jurisdição constitucional, do que ocorre, há algum tempo, no processo convencional. Matérias que fogem ao conhecimento dos juízes demandam exames técnicos.

A peculiaridade é que, em um processo objetivo de controle de constitucionalidade, a decisão, pelos mais variados motivos, tem eficácia erga omnes, não se resumido às partes. Está-se no terreno da análise global e geral de normas genéricas e abstratas.

Lobbies em torno da interpretação constitucional, cuja face oculta sempre revela aspectos econômicos ou sociais ou científicos ou de natureza outra, formam-se a ponto de querer estabelecer a definição do que é melhor para a sociedade, obviamente, de uma perspectiva juridicamente admissível.

A cultura jurídico-nacional admite, sem maiores ressalvas nas maiores discussões constitucionais no STF que as partes levem pareceres da lavra de especialistas. No entanto, a preocupação, manifestada recentemente pelo ministro Joaquim Barbosa, no julgamento sobre a imunidade tributária recíproca da Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), é saber o que levar a sério desses relatos parcialmente requeridos. Se isso ocorre em processos convencionais, a legitimidade presumida da imparcialidade de especialistas escolhidos para falar em audiência pública afastaria uma discussão prévia. De todo modo, alguns critérios podem ser fixados nessa escolha, reduzindo a discricionariedade do relator.

Assim, se é claro que as audiências públicas jurisdicionais se constituem em realidade que se incorporou à nova gramática do Direito Constitucional brasileiro de 2007 para cá, embora prevista originariamente em 1999, há um discurso oficial em defesa de sua oportunidade em contraposição a esse caráter oficioso de se tentar fazer razões privadas se transformarem em interesses públicos. O resgate do sentido mais básico da democracia, de que haja uma verdadeira ágora, e que se intensificou com o avanço institucional do Judiciário, pode ter efeito meramente simbólico, em uma sociedade cujo dinheiro pode comprar tudo, mesmo a “verdade científica” (SANDEL, 2012).

O discurso oficial é esse: as audiências públicas se inserem em um contexto de abertura do processo hermenêutico a terceiros, que não os julgadores ou as partes diretamente vinculadas ao processo, a partir da perspectiva de uma sociedade marcada pelo dissenso, da crise da concepção moderna de racionalidade e de dificuldade de juízes sem expertise própria julgarem questões técnico-científicas.

A possibilidade de convocação de audiências públicas pode refletir o afastamento de teorias de decisão judicial, construídas em torno da figura de um juiz solitário, em direção a modelos cooperativos de decisão, no seio de um mundo complexo, no qual passa a ter valor político manter consenso em meio ao pluralismo.

Assim, a dogmática constitucional tem analisado a audiência pública como mecanismo para legitimar democraticamente a jurisdição constitucional, além de servir para ampliar a base de conhecimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisões que envolvem questões técnicas de outras áreas do saber.

No entanto, percebe-se dificuldade em se adotar um modelo de decisão judicial verdadeiramente aberto, que incentive deliberação interna entre os membros da Corte Constitucional e a capacidade de esses debaterem e levarem a sério os argumentos que a audiência externa (BAUM, 2007), a sociedade civil, traz ao debate constitucional. Daí, que se indague se as audiências públicas jurisdicionais têm se prestado a democratizar a jurisdição.

Isso porque, e a última audiência pública mais uma vez exemplifica, existe uma dificuldade básica no exame de questões mais técnicas na constitucionalidade de políticas públicas. É que o desenho legal de um parâmetro se alicerça em traços e cores não propriamente jurídicos.

No estabelecimento de marcos legais que cuidem dos riscos à sociedade, entende-se, de certa forma, que é um desejo comum reduzi-los ou aniquilá-los. Daí que uma política pública não será legitimidada se estiver calcada em informações equivocadas ou já superadas.

Recupera-se um interesse em levar os fatos a sério, de modo que a base fática para aplicação de uma norma não possa ser artificialmente estabelecida, salvo em situações que a própria sociedade delibere sobre a necessidade de se calcar em ficções e presunções.

A racionalidade decisória para a maioria das questões que toca a existência humana presta, por uma herança iluminista, reverência à objetividade científica. Mais que levar direitos a sério – uma etapa que se verifica em vias de concretização no constitucionalismo contemporâneo – é tempo, ainda, de levar os fatos a sério, tanto no campo processual subjetivo, quanto no objetivo.

Muitas decisões tentam camuflar um decisionismo invocando apenas um precedente ou fonte legislativa, descuidando-se do próprio enquadramento fático do caso.

De qualquer sorte, parece não haver espaço nem para um juiz voltado exclusivamente a fontes legislativas, nem para um juiz decisionista, que decide conforme sua consciência (STRECK, 2010).

O avanço epistêmico sobre o valor da democracia leva à quebra de paradigmas, de modo que se reduziu discricionariedade e se criaram ferramentas para diluir o desacordo teórico.

O campo do conhecimento científico, assim, pode ser amplo, mas a decisão judicial mesma não pode se basear em incertezas. Curiosamente, passa-se, assim, a pensar no juiz como um ator que saiba, de fato ouvir, mesmo que analise objetivamente questões constitucionais.

A constitucionalização do Direito levou à necessidade de abertura epistêmica do julgador para o outro que, muitas vezes, sabe mais que ele para decidir.

Fixadas essas premissas, o que se tem é que o julgamento inaugurado pelo recurso extraordinário em epígrafe não pode se dar sem efetiva deliberação, análise do conhecimento de fatos científicos apresentados. Se não se pode levar em consideração apenas as manifestações, nem tomar uma decisão tópica, focada exclusivamente nas consequências, cabe aos julgados, objetivamente, levar os fatos constitucionais a sério, motivando e deliberando.

Uma atitude de modéstia judicial ao conhecimento extrajurídico atenua o próprio decisionismo, além de reduzir a mercantilização das questões constitucionais. Espera-se um debate sério de fatos para decidir o limite da formação de políticas públicas de limitação da exposição de particulares a emissões eletromagnética.

Bilbiografia

ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. 2a ed., Malheiros: São Paulo, 2012.
BAUM, Lawrence. Judges and Their Audiences: a Perspective on Judicial Behavior: Princeton: Princeton University Press, 2007.
BECK, Ulrich. A sociedade de risco. São Paulo: Editora 34, 2010.
Paulo: Martins Fontes, 2005.
FAIGMAN, David L. Constitutional fictions: a unfied theory of constitutional facts. Oxford: Oxford University Press, 2008.
HAACK, Susan. O universo pluralista do direito: em direção a um pragmatismo jurídico neo-clássico. In: “Direito, Estado e Sociedade”, Rio de Janeiro, n. 33, pp. 161-198, jul/dez. 2008.
SANDEL, Michael L.. O que o dinheiro não compra: os limites morais do mercado. Rio de Janero: Civilização Brasileira, 2012.
STRECK, Lênio. O que é isto – decido conforme minha consciência?. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

O projeto de reforma da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União —o PLP 205/2012— causou acirradas discussões sobre o modelo de advocacia pública adotado pela Administração Federal que servirá naturalmente de paradigma para a advocacia pública em todo País.

A Constituição de 1988 trouxe o Ministério Público e Advocacia Pública para a vida dos brasileiros. A experiência constitucional anterior demonstrou que a figura do “promotor-advogado” não era adequada para a realização das missões do parquet. Cindiram-se, então, as atribuições da promotoria de justiça, que ficaram a cargo do Ministério Público, das atribuições de advogado, que ficaram nas mãos da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados.

Passadas mais de duas décadas, o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados receberam tratamento bastante similar, respeitando-se as peculiaridades locais de cada estado. Durante esse tempo, o promotor de Justiça ganhou destaque no cenário nacional e a razão de ser de suas funções foi assimilada pela sociedade.

Os advogados públicos, contudo, ainda não têm uma identidade. Não obstante suas atribuições terem sido alçadas a mesma dignidade constitucional daquelas previstas para o Ministério Público e para Magistratura, existem enormes assimetrias entre as carreiras da advocacia pública brasileira. Em âmbito federal, as discrepâncias gritam: os membros da AGU são considerados advogados para fins de inscrição na OAB e pagamento das respectivas anuidades, mas ainda não são considerados advogados fins de recebimento de honorários e livre exercício de sua profissão[1].

Mas isso não deveria ser assim. Os advogados públicos de todos os entes federados receberam da Constituição uma idêntica missão — a representação judicial e o assessoramento do Estado. Além do regramento constitucional, há outra nota de semelhança que aproxima toda a categoria: apesar do adjetivo, o advogado público não deixa de ser advogado, que exerce uma função constitucionalmente privilegiada por ser indispensável à administração da Justiça. Somente a partir da aceitação de sua natureza e da autoafirmação de seus direitos, em toda sua plenitude, é que os advogados públicos conseguirão construir uma identidade nacional e projetar a importância de seu papel perante a sociedade brasileira.

O PLP 205/2012, nessa perspectiva, estava diante da possibilidade de aperfeiçoar a advocacia pública federal. Ele trouxe para debate assuntos polêmicos, como a aceitação de não concursados como membros da AGU e regras sobre a hierarquia e responsabilização do advogado parecerista. No entanto, um aspecto inovador do projeto —a liberação da advocacia privada— passou praticamente despercebido em meio às discussões acaloradas.

A nova redação que o projeto pretende dar ao artigo 28, I da LOAGU, infelizmente, restringe o exercício da advocacia privada em favor de poucos membros, a serem escolhidos dentro de critérios de conveniência e oportunidade das chefias da AGU, criando um tratamento nitidamente discriminatório internamente, em violação frontal ao estatuto constitucional da advocacia pública[2].

Procuradores iguais, mas com direitos diferentes. É essa uma das consequências da aprovação do projeto de lei que permitirá ao advogado da União o exercício da advocacia privada, “quando em licença ou afastado, sem vencimento”.

Essa situação desigual, na verdade, já ocorre atualmente à margem de qualquer previsão legal. Sem modificar o texto da lei, a AGU vem relaxando a proibição do exercício da advocacia privada: desde 2009, os membros da AGU foram autorizados a exercer a advocacia privada pro bono, em causa própria e, se licenciados, podem advogar livremente, conforme (i) Portaria 758/2009 do Advogado-Geral da União, (ii) Instrução Normativa Conjunta 1/2009 do corregedor-geral da União e do procurador-geral federal e (iii) Orientação Normativa 27/2009 do Advogado-Geral da União; e (iv) Despacho do Advogado-Geral da União no processo administrativo 00400.023223/2009-89.

Durante o período de afastamento, sustenta-se que o procurador licenciado, “por não desempenhar suas atribuições institucionais, não pode, nos termos dos artigos 121 e 124 da mesma lei, ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por atos praticados fora do exercício de suas atribuições funcionais. É bom ressaltar que o próprio caput do artigo 28 da LC 73/1993 destaca a expressão ‘…proibições decorrentes do exercício de cargo público…’, logo, se a licença constitui interrupção da prestação de serviço, é no mínimo duvidoso que as vedações permaneçam efetivas quando o vínculo se encontra interrompido”.

Ora, se o procurador está no gozo de férias, em licença médica, licença para se capacitar ou até mesmo se é punido com a suspensão, como ocorre com aqueles que exerceram a advocacia privada, ele não se encontra no desempenho de suas atribuições. Logo, poderia advogar sem ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente. Se esse raciocínio for levado adiante, pode-se concluir que um juiz ou promotor, quando licenciado, também poderia advogar.

Nada disso faz sentido.

O Conselho Federal da OAB[3], a quem cabe com exclusividade a interpretação do Estatuto da Ordem, entendeu que, mesmo em períodos de licença, o servidor proibido de advogar continua proibido. A propósito, transcrevo uma decisão dentre inúmeras outras no mesmo sentido:

EMENTA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB: Ementa 45/2003/OEP. Auditor Fiscal — Atribuições Previstas em Lei — Incompatibilidade para o exercício da Advocacia. — O Auditor Fiscal ocupa cargo público de atividade-fim na área tributária. Dentre suas atribuições estão a de inspeção, controle e execução de trabalhos de administração tributária, executar a revisão físico-contábil; fiscalizar as receitas estaduais; constituir privativamente créditos tributários através de lançamentos ex officio com lavratura de auto de infração (Lei Estadual 4.794/1988), portanto, misteres incompatíveis com a atividade advocatícia, a teor do disposto no artigo 28, VII, do EAOAB. – O afastamento temporário não faz extinguir a incompatibilidade. Se permanece ocupando, em situação permanente, cargo incompatível com a advocacia, a incompatibilidade persiste, ainda que eventual e temporariamente não exercendo as respectivas funções. Recurso improvido. (Recurso 0008/2003/OEP-BA. Relator: Conselheiro José B. Souza (MA), julgamento: 13 de outuboro de 2003, unanimidade, DJ 18 de novembro de 2003, p. 456, S1);

Deixe-se claro: a LOAGU diz que é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições funcionais. Não fez qualquer ressalva. Aquelas portarias, despachos e instruções normativas é que disseram o contrário e criaram algumas exceções. Na prática, atos administrativos contrariaram a lei. Poderiam ser tachados de ilegais. Mas essa não nos parece a melhor solução.

Em primeiro lugar, ao reduzir a proibição legal de advogar, a Administração negou aplicação à lei naquelas hipóteses específicas, o que equivale ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo próprio Poder Executivo. Esses atos só são válidos se se reconhecer que retiraram seu fundamento de validade numa norma superior, no direito constitucional de liberdade de profissão[4]. Mas esse reconhecimento trará implicações de outra ordem.

Os regulamentos que autorizaram a advocacia privada parecem-nos inócuos porque não cabe à AGU regular a advocacia privada, que é competência exclusiva da OAB. Segundo o ministro Marco Aurélio “[a] Ordem dos Advogados do Brasil, precisamente em razão das atividades que desempenha, não poderia ficar subordinada à regulamentação presidencial ou a qualquer órgão público, não só quanto ao exame de conhecimentos, mas também no tocante à inteira interpretação da disciplina da Lei 8.906/9 (…). Nesse campo, a vontade superior do Chefe do Executivo não deve prevalecer, mas sim a dos representantes da própria categoria”.

Dizer que o procurador pode advogar durante o período de licença, em causa própria ou mesmo fora do horário de trabalho equivale a editar portarias afirmando que os procuradores estão autorizados a viajar nos feriados ou a se casarem nos finais de semana. Trata-se de uma intromissão na esfera de liberdade que o regime estatutário, por sua natureza, não poderia disciplinar. Não cabe à AGU tratar do exercício de atividades privadas que não causem potencial conflito de interesses com a Administração. Cabe apenas analisar se há, ou não, o conflito.

O regime estatutário pode criar deveres relacionados a esse estado especial de sujeição, abrangendo os aspectos que interfiram no bom desempenho das funções. Pode proibir o exercício de atividades durante o horário de trabalho ou imprimir o regime de exclusividade, vedando que o servidor também seja empregado de outro patrão que não seja a União, como fazia o art. 12, par. único, inc. II da Lei nº 4.345/64. Todos os aspectos da vida que estiverem foram dessa esfera de interesses estarão protegidos pelo direito de liberdade, a exemplo das hipóteses de exercício da advocacia franqueadas pelo Estatuto da OAB.

Se a atividade do Membro da AGU é considerada por lei advocacia (art. 3º, § 1º da Lei nº 8.906/93) e se houve o preenchimento das qualificações profissionais estipuladas em lei (art. 5º, XIII da CF/88 e art. 8º do Estatuto da OAB), o advogado público não deveria sofrer restrições para exercício de seu direito fundamental de advogar, respeitando-se apenas o impedimento e incompatibilidades (art. 28, III e II c/c art. 30, I do Estatuto da OAB), como já acontece com os Procuradores de Estado.

O exercício de atividades privadas pelo Membro da AGU atualmente é tratado pela Lei nº 11.890/2008. Deste então, os advogados públicos federais foram autorizados, por lei, a exercer inúmeras atividades privadas. Podem ser professores, empresários, músicos, membros de conselhos de administração de sociedades anônimas, donos de cartório[5] ou até mesmo conferencista de cargas em portos[6]. Em resumo, o advogado público pode ser tudo, menos advogado.

Fica também sem resposta a indagação: por que um médico, um dentista ou um agente de trânsito pode exercer livremente sua profissão, fora do horário de trabalho, mas os advogados públicos federais são os únicos que não podem? Há um exemplo gritante: os Advogados do Senado são advogados federais, à semelhança dos Membros da AGU, mas podem exercer livremente a advocacia. Ambos estão a serviço da mesma causa – a defesa dos interesses da União – e o que lhes separa é o vínculo a Poderes diferentes: os Advogados da União estão ligados ao Executivo, ao passo que os Advogados do Senado, ao Legislativo. Porém, isso não justifica um tratamento tão discrepante.

Não é preciso ir tão longe nas comparações: se um advogado tomar posse num cargo de técnico ou analista de alguma autarquia, poderá exercer sua profissão de advogado nos termos do EOAB. Por que, então, não poderá fazê-lo justamente quando investido no cargo de advogado público, respeitando-se naturalmente o impedimento de advogar contra a União? Daí se vê que a vedação do exercício da advocacia direciona-se exclusivamente sobre o cargo de advogado público federal e não sobre quaisquer outros do Poder Executivo, cuja natureza das funções é que vai ditar eventual incompatibilidade com o exercício da advocacia.

A proibição de advogar parece-nos ser um tabu que se apoia meramente em argumentos extrajurídicos. Não há nenhum fundamento constitucional que ampare a castração do direito mais fundamental dos advogados públicos que é advogar,[7] e como acontece com as diversas atividades privadas que podem ser exercidas atualmente.

Na prática, o exercício da advocacia privada, obedecido os limites do Estatuto da OAB, será um fator de atração de profissionais qualificados para os quadros da AGU, além de fomentar o contato dos seus Membros com outras realidades do Direito na iniciativa privada, que exige a constante reciclagem e oferece desafios que o servidor público não conhece. Inegavelmente, o serviço público também ganhará com isso. E a população também. Diante de um projeto de lei que pretende criar um órgão “permeável às demandas da sociedade civil”, segundo Pedro Abramovay, ou “desengessado”, segundo Heleno Torres, a liberação da advocacia em favor de todos —e não de uns poucos como fez o projeto— atenderá a esses mesmos objetivos[8].

O ministro Marco Aurélio Mello, na decisão do RE 603.583/RS, entendeu que “a garantia constitucional de acesso à Justiça e à tutela jurisdicional efetiva, prevista no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Federal, além de exigir o aparelhamento do Poder Judiciário, também impõe que seja posto à disposição da coletividade corpo de advogados capazes de exercer livre e plenamente a profissão”. Este, aliás, foi um dos argumentos utilizados pela União, no recurso interposto contra decisão liminar na Ação Popular que pretendia limitar o recebimento de “jetons” pelos ministros de Estado ao teto constitucional. Naquela peça[9], a AGU sustentou, dentre outras coisas, que a participação dos ministros como conselheiros das estatais gera inúmeros benefícios para aquelas empresas. Com a mesma razão, a atuação do membro da AGU poderá resultar inúmeros benefícios para a sociedade.

Basta ler as principais manchetes de política e economia dos jornais brasileiros. Temas como a cotação dos títulos da dívida pública/ a evolução do “risco país”/ a adoção de um fundo garantidor da remuneração de concessionários (Decreto 5.411/2005) justamente para contornar esses riscos/ a contratação de empréstimos externos junto a instituições financeiras ou mesmo as licitações custeadas por organismos internacionais, que se submetem a regras privadas que exorbitam o direito comum brasileiro (artigo 42, parágrafo 5º da Lei 8.666/1993); a arbitragem a que se submetem as empresas governamentais ou a própria União (artigo 11, III da Lei 11.079/2004) são temas que parecem muito distantes da vida do advogado público federal, que está encastelado na burocracia estatal e pouco familiarizado com a sofisticação do direito privado que rege os rumos da nação.

Acreditamos que a melhor solução é sustentar, com base na jurisprudência do STF[10], que a proibição de advogar do artigo 28, I da LC 73/1993 foi revogada pela Lei 11.890/2008 que prescreve aos membros da AGU o "impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses".

Nessa perspectiva, não é necessária uma solução de lege ferenda para corrigir essas distorções. Basta reconhecimento da tese pela Consultoria-Geral da União e regulamentação das hipóteses de falta funcional e conflito de interesses pelo advogado-geral, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da Lei 11.890/2008.

O projeto de lei perdeu a oportunidade para corrigir esses erros e deu um passo para trás, numa tentativa de legalizar essas situações criadas ao arrepio da LC 73/1993, que perenizam uma situação discriminatória internamente. Se o exercício da advocacia foi permitido aos licenciados, fica claro o favoritismo que se quer empregar ao exercício dessa prerrogativa, pois não é qualquer procurador que consegue uma licença: dependerá do critério de conveniência e oportunidade de sua chefia. Ademais, é questionável, numa carreira com quase dois mil cargos vagos[11] e que enfrenta uma maciça evasão dos seus quadros para outros cargos melhor remunerados, que procuradores sejam licenciados para advogar. Se a advocacia privada foi liberada, ela deve ser liberada para todos.

Quando se fala de perspectivas sobre um assunto ou quando se quer fazer arranjos institucionais, é muito comum adotar modelos já prontos, o que, em muitos casos, não é de todo recomendável. As conclusões desse trabalho tentam ser realistas. É certo que uma mudança de paradigma dentro da Advocacia-Geral da União trará novos problemas. Trará também novos desafios a serem enfrentados por uma Instituição que amadureceu.

Um primeiro ponto é que não se pode dar continuidade ao modelo existente —proibição, ainda que flexibilizada, da advocacia fora das atribuições funcionais— porque ele contraria a Constituição. A vontade popular soberana se esgotou na constituinte de 1988 e trouxe consensos mínimos representados pelos direitos fundamentais, que não podem ser alterados por vontades circunstanciais do Poder Legislativo, como foi aquela que deu um passo para trás, ao cercear a liberdade de profissão dos advogados públicos do Poder Executivo Federal (rememore-se que os advogados do Senado não tiveram sua liberdade de profissão malferida), conforme artigo 28, I da LC 73/1993. Esse direito —a liberdade de profissão— é uma realidade que somente o pensamento inovador de uma nova assembleia constituinte poderia dar tratamento diverso do atual. Pouco importa, pois, se convicções pessoais ou novas leis ordinárias ou complementares sustentem a proibição: sob a Constituição de 1988, ela nunca terá validade.

Por outro lado, partir de afirmações maniqueístas de que a liberdade de profissão implicaria deixar para segundo plano as atribuições do dia a dia da AGU, é adotar uma presunção de má-fé e mau caratismo e desconsiderar a existência de mecanismos efetivos de controle e fiscalização dos trabalhos dos advogados públicos, que são medidas mais adequadas e menos gravosas para se atingir a mesma finalidade que a intransigente proibição da advocacia almejou. A argumentação contrária ao direito fundamental baseia-se no medo. No entanto, a experiência bem-sucedida de muitos estados é testemunha de que há meios de se garantir a qualidade e presteza do ofício do advogado público. Eventuais escolhas por determinados tipos de controle serão feitas e justificadas, evidentemente, dentro de um debate sobre o desenho institucional que a AGU enfrentará diante da inevitável constatação: não há fundamento constitucional para proibir a advocacia fora das atribuições funcionais.

Importar simplesmente os modelos das Procuradorias de Estado ou até mesmo de outras instituições como o Ministério Público da União é perder a oportunidade de criar um modelo melhor, pois nem o MPU nem as PGE´s se deparam com os problemas e virtudes existentes na AGU. Isso não significa desprezar a experiência dos outros órgãos, mas sinalizar para a necessidade de criar uma moldura que se adapte às efetivas necessidades da advocacia pública federal.

Por tudo isso, é preciso redefinir o estatuto jurídico dos advogados públicos federais à luz da Constituição e assegurar o respeito elementar ao princípio da igualdade: membros iguais devem ter prerrogativas iguais, inclusive o exercício da advocacia privada que é direito fundamental inerente a sua condição de advogado.

[1] A própria Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua Corregedoria (Orientação Normativa nº 01/2011 da Corregedoria), exigiu que seus Procuradores devem ser, obrigatoriamente, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de falta funcional. Em outros termos: a AGU reconhece, no que diz respeito às obrigações da profissão, que seus Membros são advogados. Mas, paradoxalmente, os advogados públicos da AGU não são considerados advogados para o exercício da advocacia fora das atribuições funcionais ou para recebimento de honorários.

[2] ALMEIDA, Ricardo Marques de. O estatuto constitucional da Advocacia Pública. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3334, 17 ago. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22412>. Acesso em: 8 mar. 2013.

[3] ALMEIDA, Ricardo Marques de. A OAB é um serviço público realmente independente? O caso dos advogados do Poder Executivo Federal. Disponível em http://www.advogadospublicos.com.br/noticia/a-oab-e-um-servico-publico-realmente-independente-o-caso-dos-advogados-do-poder-executivo-federal Acesso em: 7 de mar. 2013.

[4] Uma abordagem interessante sobre a crise da legalidade compreendida como a vinculação positiva à lei e sua substituição pela vinculação ao princípio da juridicidade pode ser encontrada em BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 130.

[5] Processo administrativo nº 00404.000124/2013-75

[6] Processo administrativo nº 00407.004734/2011-56 – Parecer nº 22/2012/DEPCONS/PGF/AGU, aprovação em 23.04.2012.

[7] Internamente, há uma peculiaridade interessante: a existência de cargos em comissão, as chamadas “chefias”, dentro da Administração Federal impede que seus titulares advoguem fora das atribuições funcionais, nos termos do Estatuto da OAB. Dentro da AGU, onde esses cargos são bastante numerosos, haveria um controle natural, porque os chefes seriam aqueles que se disporiam a assumir, voluntariamente, o munus de não exercer a advocacia fora das atribuições funcionais e seriam adequadamente remunerados pela sua escolha.

[8] Vale a pena conferir os argumentos sobre a necessidade  “permeabilidade do Estado a demandas da sociedade civil” no artigo de Pedro Abramovay disponível em:

[9] Agravo de Instrumento na Ação Popular nº 5003643-37.2012.404.7104 interposto pela União no TRF-4.

[10] No julgamento do RE n º 539370/RJ ficou assentado que temas como “férias” dos procuradores da Fazenda Nacional não estariam compreendidos no conceito de “organização e funcionamento” da AGU (art. 131 da CF), que seriam os únicos submetidos à reserva de lei complementar. No caso, o Supremo aceitou que Lei Ordinária (art. 77 da Lei nº 8.112/90), que reduziu para 30 dias o período de férias de Procurador da Fazenda Nacional, revogasse o art. 30 do Decreto-lei nº 157/67, que foi recepcionado pela Constituição Federal com natureza de Lei Complementar (art. 34 § 5º do ADCT), que lhes atribuia, inicialmente, 60 dias de férias. Outrossim, durante a gestão do Ministro Gilmar Mendes como AGU, medidas provisórias revogaram regras da LC nº 73/93 que fixavam idade mínima para o advogado assumir a Consultoria Jurídica dos Ministério. Na mesma ocasião, o art. 38 §1º, I da MP nº 2.229-43/2001 criou a proibição de advogar para o cargo de procurador federal. Ora, se tantas medidas provisórias modificaram validamente a LC nº 73, tratando sobre as atribuições dos Membros da AGU, fica claro que a proibição de advogar, além de inconstitucional, pode ser livremente tratada por lei ordinária, pois Medida Provisória não pode tratar de matéria de lei complementar (art. 62 § 1º, II da CF/88).

[11] Os dados são do “GT-carreiras” – grupo de trabalho da Advocacia-Geral da União para o aperfeiçoamento das carreiras que a integram.

Carlos André Studart Pereira é procurador federal no Rio Grande do Norte e representante da carreira de procurador federal no Conselho Superior da AGU.

Artigos

11 março 2013

Liberdade profissão

Norma da AGU libera advocacia privada para poucos

Por Carlos André Studart Pereira e Ricardo Marques de Almeida

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Quando se fala de perspectivas sobre um assunto ou quando se quer fazer arranjos institucionais, é muito comum adotar modelos já prontos, o que, em muitos casos, não é de todo recomendável. As conclusões desse trabalho tentam ser realistas. É certo que uma mudança de paradigma dentro da Advocacia-Geral da União trará novos problemas. Trará também novos desafios a serem enfrentados por uma Instituição que amadureceu.

Um primeiro ponto é que não se pode dar continuidade ao modelo existente —proibição, ainda que flexibilizada, da advocacia fora das atribuições funcionais— porque ele contraria a Constituição. A vontade popular soberana se esgotou na constituinte de 1988 e trouxe consensos mínimos representados pelos direitos fundamentais, que não podem ser alterados por vontades circunstanciais do Poder Legislativo, como foi aquela que deu um passo para trás, ao cercear a liberdade de profissão dos advogados públicos do Poder Executivo Federal (rememore-se que os advogados do Senado não tiveram sua liberdade de profissão malferida), conforme artigo 28, I da LC 73/1993. Esse direito —a liberdade de profissão— é uma realidade que somente o pensamento inovador de uma nova assembleia constituinte poderia dar tratamento diverso do atual. Pouco importa, pois, se convicções pessoais ou novas leis ordinárias ou complementares sustentem a proibição: sob a Constituição de 1988, ela nunca terá validade.

Por outro lado, partir de afirmações maniqueístas de que a liberdade de profissão implicaria deixar para segundo plano as atribuições do dia a dia da AGU, é adotar uma presunção de má-fé e mau caratismo e desconsiderar a existência de mecanismos efetivos de controle e fiscalização dos trabalhos dos advogados públicos, que são medidas mais adequadas e menos gravosas para se atingir a mesma finalidade que a intransigente proibição da advocacia almejou. A argumentação contrária ao direito fundamental baseia-se no medo. No entanto, a experiência bem-sucedida de muitos estados é testemunha de que há meios de se garantir a qualidade e presteza do ofício do advogado público. Eventuais escolhas por determinados tipos de controle serão feitas e justificadas, evidentemente, dentro de um debate sobre o desenho institucional que a AGU enfrentará diante da inevitável constatação: não há fundamento constitucional para proibir a advocacia fora das atribuições funcionais.

Importar simplesmente os modelos das Procuradorias de Estado ou até mesmo de outras instituições como o Ministério Público da União é perder a oportunidade de criar um modelo melhor, pois nem o MPU nem as PGE´s se deparam com os problemas e virtudes existentes na AGU. Isso não significa desprezar a experiência dos outros órgãos, mas sinalizar para a necessidade de criar uma moldura que se adapte às efetivas necessidades da advocacia pública federal.

Por tudo isso, é preciso redefinir o estatuto jurídico dos advogados públicos federais à luz da Constituição e assegurar o respeito elementar ao princípio da igualdade: membros iguais devem ter prerrogativas iguais, inclusive o exercício da advocacia privada que é direito fundamental inerente a sua condição de advogado.

[1] A própria Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua Corregedoria (Orientação Normativa nº 01/2011 da Corregedoria), exigiu que seus Procuradores devem ser, obrigatoriamente, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de falta funcional. Em outros termos: a AGU reconhece, no que diz respeito às obrigações da profissão, que seus Membros são advogados. Mas, paradoxalmente, os advogados públicos da AGU não são considerados advogados para o exercício da advocacia fora das atribuições funcionais ou para recebimento de honorários.

[2] ALMEIDA, Ricardo Marques de. O estatuto constitucional da Advocacia Pública. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3334, 17 ago. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22412>. Acesso em: 8 mar. 2013.

[3] ALMEIDA, Ricardo Marques de. A OAB é um serviço público realmente independente? O caso dos advogados do Poder Executivo Federal. Disponível em http://www.advogadospublicos.com.br/noticia/a-oab-e-um-servico-publico-realmente-independente-o-caso-dos-advogados-do-poder-executivo-federal Acesso em: 7 de mar. 2013.

[4] Uma abordagem interessante sobre a crise da legalidade compreendida como a vinculação positiva à lei e sua substituição pela vinculação ao princípio da juridicidade pode ser encontrada em BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 130.

[5] Processo administrativo nº 00404.000124/2013-75

[6] Processo administrativo nº 00407.004734/2011-56 – Parecer nº 22/2012/DEPCONS/PGF/AGU, aprovação em 23.04.2012.

[7] Internamente, há uma peculiaridade interessante: a existência de cargos em comissão, as chamadas “chefias”, dentro da Administração Federal impede que seus titulares advoguem fora das atribuições funcionais, nos termos do Estatuto da OAB. Dentro da AGU, onde esses cargos são bastante numerosos, haveria um controle natural, porque os chefes seriam aqueles que se disporiam a assumir, voluntariamente, o munus de não exercer a advocacia fora das atribuições funcionais e seriam adequadamente remunerados pela sua escolha.

[8] Vale a pena conferir os argumentos sobre a necessidade  “permeabilidade do Estado a demandas da sociedade civil” no artigo de Pedro Abramovay disponível em:

[9] Agravo de Instrumento na Ação Popular nº 5003643-37.2012.404.7104 interposto pela União no TRF-4.

[10] No julgamento do RE n º 539370/RJ ficou assentado que temas como “férias” dos procuradores da Fazenda Nacional não estariam compreendidos no conceito de “organização e funcionamento” da AGU (art. 131 da CF), que seriam os únicos submetidos à reserva de lei complementar. No caso, o Supremo aceitou que Lei Ordinária (art. 77 da Lei nº 8.112/90), que reduziu para 30 dias o período de férias de Procurador da Fazenda Nacional, revogasse o art. 30 do Decreto-lei nº 157/67, que foi recepcionado pela Constituição Federal com natureza de Lei Complementar (art. 34 § 5º do ADCT), que lhes atribuia, inicialmente, 60 dias de férias. Outrossim, durante a gestão do Ministro Gilmar Mendes como AGU, medidas provisórias revogaram regras da LC nº 73/93 que fixavam idade mínima para o advogado assumir a Consultoria Jurídica dos Ministério. Na mesma ocasião, o art. 38 §1º, I da MP nº 2.229-43/2001 criou a proibição de advogar para o cargo de procurador federal. Ora, se tantas medidas provisórias modificaram validamente a LC nº 73, tratando sobre as atribuições dos Membros da AGU, fica claro que a proibição de advogar, além de inconstitucional, pode ser livremente tratada por lei ordinária, pois Medida Provisória não pode tratar de matéria de lei complementar (art. 62 § 1º, II da CF/88).

[11] Os dados são do “GT-carreiras” – grupo de trabalho da Advocacia-Geral da União para o aperfeiçoamento das carreiras que a integram

Carlos André Studart Pereira é procurador federal no Rio Grande do Norte e representante da carreira de procurador federal no Conselho Superior da AGU.

Ricardo Marques de Almeida é procurador federal no Rio de Janeiro e representante da carreira de procurador federal no Conselho Superior da AGU.

Líderes de movimentos a favor do fim do Exame da Ordem publicaram uma nota apoiando a proposta do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que defende o fim do Exame e a criação de um estágio obrigatório supervisionado, uma espécie de residência em advocacia. As informações são do site Justiça em Foco.

O deputado é o autor do Projeto de Lei 2.154/11, que prevê o fim da exigência de aprovação no Exame de Ordem para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia.

A nota é assinada pelos líderes do Movimento em Defesa do Fim do Exame da OAB, Itacir Flores do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD) e Gisa Moura da União Nacional dos Bacharéis em Ação.

De acordo com as entidades, “esta posição do deputado autor do projeto é uma forma a mais de resolver a situação emblemática que hoje estão os bacharéis em direito do Brasil, que mesmo com curso superior concluído não são nada no sistema profissional brasileiro”.

Ao declarar o apoio, as entidades entendem que esta é uma solução plausível, “até que uma nova lei regule o ensino superior brasileiro como um todo e não especificamente os Bacharéis em Direito”. A nota afirma ainda o exame é aplicado “por uma entidade privada coordenada por um conselho que privatiza a advocacia brasileira para pouco mais de 10% dos aprovados”.

Leia a nota:
Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito e o Movimento Bacharéis em Ação apóiam o novo projeto de lei do deputado federal Eduardo Cunha – PMDB/RJ, que troca o Exame de ordem por Estágio obrigatório e supervisionado pelo MEC e OAB

Que o exame de ordem da OAB é uma inconstitucionalidade, não se discute mais, pois estampado esta na Constituição Federal, somente o sistema judiciário brasileiro não quer enxergar, porque usa das benesses da OAB para manter os laços familiares dentro do sistema jurídico com a indicação do quinto constitucional e troca-troca de cargos entre familiares nos poderes da pobre republica. Isso se chama nepotismo cruzado.

Mas o Brasil clama por uma posição urgente sobre o exame de ordem, ou ele é para todos ou não é para nenhuma profissão de curso superior.

Em 2006 o senador Gilvan Borges, propôs a PLS 186/06, que extinguia o exame de ordem, depois disso diversos projetos foram apresentados tentando ajustar o exame existente ao momento atual.

Em 2011 o deputado federal Eduardo Cunha do PMDB/RJ, propôs o projeto de lei 2154, que puramente extingue o exame de ordem devido sua escancarada inconstitucionalidade, mas o sistema dominante esperneia a todo o vapor para que este projeto não siga seu tramite natural, pois pode atingir em cheio a poderosa entidade privada OAB, quer no seu orgulho institucional como no seu cofre.

Hoje a notícia que corre nos meios de comunicações e na internet dá conta que o nobre deputado federal Eduardo Cunha está propondo trocar a prova da OAB por um estágio obrigatório e supervisionado pelo MEC e pela OAB. Esta posição do deputado autor do projeto é uma forma a mais de resolver a situação emblemática que hoje estão os bacharéis em direito do Brasil, que mesmo com curso superior concluído não são nada no sistema profissional brasileiro.

Depois de tomarmos conhecimento deste novo desfecho, ou seja, a proposta do deputado federal Eduardo Cunha, entendemos que é a forma mais branda para se negociar a solução final deste imbróglio que já persiste por mais de uma década e assola milhares de pessoas. A solução deve ser tratada urgentemente para que não se consuma mais um ano na vida daqueles que lutaram para ser um profissional liberal.

Queremos em nome do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito e o Movimento Bacharéis em Ação, apoiar mais esta iniciativa do deputado Eduardo Cunha, pois entendemos ser uma solução plausível até que uma nova lei regule o ensino superior brasileiro como um todo e não especificamente os Bacharéis em Direito que hoje e estão jogados ao limbo da sociedade por um exame aplicado por uma entidade privada coordenada por um conselho que privatiza a advocacia brasileira para pouco mais de 10% dos aprovados no dito Exame de Ordem da OAB. 

Brasília, 27 de fevereiro de 2013.

Itacir Flores
Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD)

Gisa Moura
União Nacional dos Bacharéis em Ação.

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça.”

Essa afirmação de Eduardo Couture, dirigida aos advogados para lembrá-los de seus deveres, pode ser interpretada de muitas maneiras. Pode ser vista em diferentes perspectivas do jurista, conforme seja ele advogado, promotor, juiz ou doutrinador do Direito. Não há dúvida de que sua maior força consiste na advertência de que o Direito é um sistema vivo, que evolui e se renova. Não por acaso, o próprio Couture advertia aos advogados: “O Direito se transforma constantemente. Se não seguires seus passos, serás a cada dia um pouco menos advogado”. No mundo do Direito, isso não vale só para os advogados.

Quando penso o significado do que disse Couture, sou muitas vezes tentado a fazer analogia com o que disse Og Mandino, no opúsculo “O Maior Milagre do Mundo”: o maior milagre do mundo não é ressusctitar os mortos. É ressuscitar os vivos.

Há, entretanto, que se tomar essas advertências de Couture com um grão de sal. O direito é posto em prática com base em um conjunto de leis. Quando se fala no estado de direito, a percepção natural é de que se refere a um conjunto de leis democraticamente estabelecidas e dirigidas a todos, igualmente. Assegurando liberdade, equidade e responsabilidade no convívio social. No estado de direito, lei é igual a segurança jurídica em busca de Justiça.

Justiça, todavia, é um conceito subjetivo. O justo não é necessariamente visto por todos da mesma forma.

Parece natural que Eduardo Couture, que viveu a sua maturidade contemporaneamente a regimes totalitários da primeira metade do século XX, que impuseram leis que frequentemente afrontavam o sentimento comum de justiça, tivesse se preocupado em incentivar o primado do sentimento de justiça.

Mas, também é verdade que muitos daqueles que não se prepararam para conviver com a diversidade e com a força da democracia, expressa em leis, se sintam tentados a abonar a violação da lei a pretexto de realizar o que no subjetivismo dos seus interesses ou ideologias chamam de justiça. A chamada justiça alternativa, quando põe em confronto a lei e uma percepção subjetiva do justo, para impor determinada ordem que o legislador não previu, subverte o estado de direito. Transforma o juiz em legislador desvinculado do sistema legal que deveria interpretar.

A interpretação da lei se faz com o objetivo de praticar justiça. Mas, como é evidente, interpretar significa traduzir o comando da lei. Equivale a revelar o seu conteúdo. Significa compreender e determinar a ordem, o ordenamento, a organização de valores que a lei visou estabelecer. A suposição de que se possa fazer justiça contra a lei democraticamente estabelecida implica considerar injusta uma lei que a maioria desejou, mas que não agrada ao interprete. É, portanto, um evento que conduz a discussão ao cerne da idéia de democracia. Questiona a democracia como valor. Implica por em dúvida se é necessariamente justa a ordem legal decidida democraticamente. Ou, se seria mais justa a ordem imaginada pelo intérprete.

Aceita que seja a ordem legal, a justiça se deve buscar entre as várias interpretações possíveis da lei. E, aí, a lição de Couture é fundamental. A lei é um ser vivo. Protege um determinado bem jurídico, uma determinada ordem da vida ou um valor social. Mas, para fazê-lo, pode, e às vezes precisa ser interpretada de diferentes maneiras ao longo do tempo. Porque os bens da vida e os valores sociais também evoluem e desafiam novas ordens.

Mantida a fidelidade ao bem jurídico que o legislador quis proteger, a interpretação da lei pode priorizar a sua forma, apegar-se à literalidade das suas palavras, ou pode dar preferência ao conteúdo, à vontade social identificável dentro da lei. Dentre as vontades percebidas ou perceptíveis na lei, pode o interprete escolher aquela mais coerente com o contexto cultural atual da sociedade a que se aplique.

O apego excessivo à forma, como se o jurista fosse um burocrata que não devesse atenção e respeito a nada mais do que às palavras um dia escolhidas pelo legislador para expressar a lei como vontade social, pode ser uma forma de descumprir a lei. Pode ser uma maneira de deixar o direito morrer, por exagerado apego às vestes que um dia o representaram. Cria-se uma espécie de direito embalsamado. O formalismo que contrasta com o conteúdo, que desserve ao bem jurídico que o legislador quis proteger, é a negação do direito, ou a renegação da ordem jurídica buscada pela lei que se quer interpretar.

As formas jurídicas, sejam elas ritos, prazos, ou mesmo as palavras escolhidas pelo legislador para expressar vontades sociais, ordens ou ordenamentos legais, existem para dar segurança jurídica. Para conferir previsibilidade e igualdade às situações jurídicas. Mas, quando as formas jurídicas se antagonizam com o bem jurídico que se quer proteger, abre-se espaço para, no suposto cumprimento formal da lei, instalar-se o arbítrio, a vontade ocasional, sem fundamento no bem comum, e sem compromisso com a justiça.

Não sem razão, se tem afirmado que a chamada jurisprudência defensiva de muitos tribunais, que objetiva identificar vícios processuais que, ainda que irrelevantes, possam diminuir o número de casos que o tribunal deva julgar pelo conteúdo, constitui uma politica de desconsideração da segurança jurídica e do acesso à justiça. Nem sempre a opção entre a forma e o conteúdo é fácil. Pesam as crenças, a índole e as ideologias do intérprete.

Tome-se o exemplo do julgamento recentemente ocorrido no Supremo Tribunal Federal, sobre constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, do processo legislativo de que resultou a Emenda Constitucional 62/09, ou PEC dos Precatórios, mais conhecida pelo epíteto de “PEC do Calote”.

Entre outras arguições de inconstitucionalidade, os autores da ação alegam que as duas casas legislativas, Senado e Câmara, violaram a regra constitucional que impõe votação em dois turnos para as propostas de emenda constitucional. Diz a Constituição que a proposta de emenda constitucional “será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros” (artigo 60,§ 2º).

Em acréscimo, já no plano infra constitucional, o Regimento Interno do Senado estabele que “o interstício entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo, cinco dias úteis” (artigo 362). Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Federal diz que entre cada turno de votação devem decorrer cinco sessões, no mínimo (artigo 202, § 6º, e artigo 203).

No caso concreto da Emenda Constitucional dos Precatórios, a votação do segundo turno no Senado ocorreu alguns minutos após a votação do primeiro turno. E o segundo turno de votação na Câmara ocorreu algumas horas depois da primeira votação.

Definiram-se no Supremo Tribunal Federal duas correntes de julgamento.

Uma, estritamente formal, entendeu que o texto constituicional, ao impor a votação em dois turnos das propostas legislativas de emenda constitucional, não determina o tempo que deve medear entre a primeira e a segunda votações. Ainda com rigor formal, entendeu essa corrente que não caberia ao Supremo Tribunal Federal discutir a violação dos regimentos internos do Senado e da Câmara, que prevêm intervalos mínimos de cinco dias ou cinco sessões entre a votação de cada turno, porque a regra regimental, por ser infraconstitucional, escaparia às competências do Supremo.

Outra corrente, que se configurou minoritária, julgou que o legislador constituinte, ao impor a votação de emenda constitucional em dois turnos em cada casa legislativa, objetivou proteger, como bem jurídico, a estabilidade da Constituição. Entendeu que o constituinte determinou que a Constituição não pode ser alterada por impulso, nem de afogadilho. As alterações constitucionais, nessa percepção, devem ser feitas com tempo suficiente para reflexão, e até com tempo suficiente para a consciente participação da sociedade na construção da opinião pública a ser auscultada pelo Congresso. Portanto, a exigência de dois turnos não seria apenas o desenho de uma forma irrelevante e aleatória, que as lideranças partidárias pudessem dispensar, mas a garantia de maturação de um processo.

Ademais, entendeu essa corrente que os regimentos internos das casas legislativas, ao estabelecerem o prazo mínimo de cinco dias ou de cinco sessões entre a votação do primeiro e do segundo turnos, não obstante o façam no plano infraconstitucional, integram e completam a vontade do constituinte, que pretendeu conferir significado, relevância, eficácia e utilidade ao regime de dois turnos. Dois turnos com intervalo praticamente inexistente de tempo entre um e outro representam, na prática, dois turnos quase superpostos, com os efeitos de um único turno, sem a possibilidade de se reorganizarem as idéias e as vontades entre uma votação e outra.

Penso que o saudável equilíbrio entre rigor formal, respeito à lei e busca do ideal de justiça só se pode encontrar em cada caso concreto com a resposta corajosa e clara a uma indagação objetiva. É preciso perguntar qual foi o bem jurídico que o legislador quis proteger. E dentro do texto da lei, sem desrespeitar nenhum dos seus contornos formais, buscar a resposta que mais dê sentido ao seu conteúdo, em coerência com o bem jurídico tutelado.

No caso da PEC dos Precatórios, cuida-se de alteração constitucional que cria a gravíssima exceção de permitir aos Poderes Executivos deixar de cumprir sentenças judiciais, ou ordens de pagamento emanadas do Poder Judiciário, durante períodos de no mínimo quinze anos, ou de cumprir tais ordens segundo as conveniências de outros interesses administrativos.

A rigor, trata-se de regular a relação entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, essência do regime republicano, que a Constituição protege como cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, III ). Seria importante indagar que forma de segurança jurídica, em prol de sua estabilidade, a Constituição pretendeu extrair da votação em dois turnos. Na complementação do raciocínio jurídico, caberia indagar se essa segurança jurídica é alcançada quando os dois turnos se sobrepõem.

Também seria de grande utilidade perguntar se o precedente oferece riscos à estabilidade da Constituição, na medida em que possa ser visto pelo Congresso como sinalização permissiva de que emendas constitucionais se façam com os ritos decididos por acordo de lideranças partidárias.

Celso Cintra Mori é advogado do escritório Pinheiro Neto Advogados

No último dia 9 de março, duas colunas da revista eletrônica Consultor Jurídico (Observatório Constitucional e Diário de Classe) dirigiram duras críticas ao posicionamento que o Judiciário vem adotando em face do Legislativo. Afirmou-se que o Supremo Tribunal Federal tem recorrido a argumentos “exotéricos” e a um “invencionismo hermenêutico”. No outro artigo, defendeu-se que o único caminho institucionalmente maduro para o debate seria o “espaço não-jurisdicional”. Ambos listaram diversos julgados da corte que reconheceram inconstitucionalidades formais e materiais em provimentos do Congresso.

O presente artigo se destina a discorrer sobre a vertente que considera a postura atual do Judiciário excessivamente voluntariosa na sua relação com o Legislativo. Um termo aventado na coluna Diário de Classe ilustra bem a visão dessa corrente: “onipotência judicial”. Com efeito, defendeu-se que o Congresso não é jurisdicionado do Supremo Tribunal Federal e que o julgamento de matérias “politicamente delicadas” envolve uma “revelação interpretativa” da Constituição que os ministros desse tribunal não são capazes de alcançar

Recordo-me de um encontro recente que tive com o professor. Alec Stone Sweet, da Yale Law School. Sendo ele um estudioso do comportamento das cortes constitucionais (para citar apenas um de seus trabalhos sobre o tema, indica-se o seu primoroso Governing with judges), pedi a sua opinião sobre a atual situação do Brasil, explicando que o Supremo tem sofrido duras críticas em razão de um suposto “ativismo judicial”. A resposta veio em forma de outra pergunta. Sweet indagou se eu entendia que a Corte errou nas suas manifestações, ao reconhecer erros formais ou materiais de outros Poderes. Em outras palavras, queria ele saber se esses erros realmente existiram ou as decisões foram fruto de preciosismo dos ministros. Após refletir por alguns segundos, disse-lhe que, em verdade, eu apenas conseguia lembrar casos em que o Supremo deveria ter reconhecido uma inconstitucionalidade, mas não o fez. Foi então que ouvi sua memorável conclusão, quase em forma de protesto: “Então, deixe que eles esperneiem!”.

O questionamento de Stone Sweet é mais que relevante. O debate sobre a jurisdição constitucional no Brasil perdeu o seu rumo. Basta ver que nenhuma das referidas colunas do Conjur se preocupou em apontar um equívoco substancial do Supremo Tribunal Federal, mas apenas em exaltar a importância política do Legislativo. O discurso tem se resumido a uma queda de braço entre Poderes, sem que se reflita qual o modelo que se apresenta mais apto à promoção dos direitos fundamentais. Nenhum dos Poderes da República é um fim em si mesmo, tanto é que o catálogo desses direitos figura topograficamente em posição privilegiada na Carta Magna. Ora, a quem interessa que o Supremo deixe que o jogo político corra desenfreado, quando a Constituição lhe assegura textualmente o papel de seu guardião?

Voltemos nossas atenções para o Congresso. Recorro novamente à coluna Observatório Constitucional, onde foi dito que o Congresso é o “órgão central do exercício da democracia”. Por ser aquele que concentra o maior número de membros eleitos pelo voto popular, poder-se-ia pensar que o Legislativo é, de fato, o mais democrático dos Poderes. O equívoco dessa compreensão deriva da ideia, muito comum, de identificar a democracia como o regime da maioria. Tal argumento, ao contrário do que pensam seus defensores, milita em desfavor da própria existência do Legislativo. Os avanços tecnológicos permitem, hoje, que os indivíduos participem da esfera pública diretamente e em tempo real. Muitos manuais jurídicos justificam a eleição de representantes do povo para um Parlamento na impossibilidade de reunião dos habitantes da pólis, para decidir sobre as questões relevantes da vida pública, na Ágora, como acontecia na Grécia antiga. Ocorre que a internet tornou perfeitamente factível a votação direta, pelo povo, a respeito de todas essas matérias. Aliás, iniciativa louvável nesse sentido é o site Vote na Web, onde internautas são convidados a manifestar-se sobre os projetos de lei em curso no Congresso. Poder-se-ia alegar que poucos cidadãos teriam disponível o tempo necessário para votar sobre a ampla gama de questões em deliberação, porém é consabido que o quórum das votações no Congresso é usualmente reduzido. Sendo assim, seria desejável a extinção do Legislativo para dar lugar a uma democracia direta digital?

Esse paradoxo deixa exposto o grande equívoco que significa apontar, como cerne da democracia, a regra da maioria. Inclusive, afigura-se delicado eleger o Congresso como a casa da maioria quando a sociedade brasileira sabidamente não possui qualquer identificação com a maior parte dos ocupantes de cadeiras na Câmara e no Senado, o que se deve a diversos fatores: o sistema de eleição proporcional, o regime de suplência, o enfraquecimento dos partidos políticos, o descrédito gerado pela corrupção, etc. Além disso, tantos são os regimes reconhecidamente autoritários ao redor do mundo cujos governantes são eleitos para sucessivos mandatos, muitas vezes com vitórias arrasadoras nas urnas. Identificando essa falha conceitual, o economista indiano Amartya Sen ganhou o prêmio Nobel ao definir a democracia como o regime por meio do debate. O desenvolvimento econômico e social, que deve ser a finalidade última de qualquer sistema político, está diretamente ligado à possibilidade de exercício consciente e informado da cidadania. Mesmo na Grécia antiga, o caráter democrático das Ágoras residia no debate público ali instaurado, e não exatamente na regra da maioria. A democracia não se exerce apenas no Parlamento, e sim através de múltiplas instituições em que o povo seja instado a discutir a respeito dos fatos da vida pública, nas quais as ideias amadureçam e delas resulte a decisão fundamentadamente mais adequada para o bem comum. Nenhum Poder da República pode rotular-se como o “órgão central da democracia”, porque todos eles têm um compromisso inexorável com a razão.

Bem por isso, em todas as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal de certa relevância política, é difícil encontrar, dentre as pessoas devidamente informadas dos argumentos envolvidos, quem discorde das razões que levaram a corte a decidir em tal ou qual sentido, principalmente quando opta pela inconstitucionalidade. Em artigo publicado em 9 de março de 2012, observei que a nossa corte constitucional raramente decide em desacordo com a opinião pública, expliquei os motivos que levam a esse fenômeno e defendi a sua absoluta legitimidade. Se assim é, também corresponde à verdade dizer que o Congresso atua, em inúmeras situações, em desarmonia com o entendimento da maioria do povo, e nem sempre com o intuito de prestigiar os direitos fundamentais das minorias.

Há que se considerar, ainda, que o Supremo muitas vezes identifica inconstitucionalidades conectadas precisamente ao enfraquecimento do Legislativo, produzindo decisões que, embora pontualmente pareçam desprestigiar a independência da atuação deste Poder, destinam-se a consagrar e a fortalecer a sua posição institucional no cenário político brasileiro, tal como delineado na Constituição. Assim ocorreu, por exemplo, em dois casos comentados tanto pela coluna “Diário de classe” como pelo “Observatório constitucional”. Em um deles, a Corte exigiu do Congresso a instauração de comissão mista de Deputados e Senadores para o exame de medidas provisórias, como exige o artigo 62, parágrafo 9º, da Carta Magna. O artigo 6º da Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional foi considerado inconstitucional por permitir a votação da medida provisória sem o parecer da comissão mista.  No outro, a polêmica envolvia o trancamento de pauta previsto no artigo 66, parágrafo 6º, da Lei Maior, como consequência pela não deliberação de veto presidencial em trinta dias. Os fundamentos do voto do relator, já divulgados pela ConJur, demonstram que a análise dos vetos em ordem cronológica é a única forma de não fazer-se letra morta do comando constitucional que determina sejam “sobrestadas as demais proposições”. Afinal, se, quando do decurso do trintídio para a apreciação do primeiro veto, o Congresso dispunha de apenas uma opção deliberativa, como defender que, treze anos depois, o leque de opções aumentou para mais de três mil, sem desconsiderar solenemente o trancamento da pauta? Anote-se que, ao contrário do afirmado na coluna “Diário de classe”, a maioria dos ministros não questionou o acerto desse raciocínio. O ministro Teori Zavascki, por exemplo, afirmou que, por imposição dos parágrafos 4º e 6º do artigo 66, a votação dos vetos presidenciais “ficaria submetida a um sistema ordenado, a partir do vencimento do prazo de votação de cada veto pendente”. A ministra Rosa Weber reconheceu ser a ordem cronológica de apreciação dos vetos uma consequência dos referidos dispositivos constitucionais, mas observou que o pedido do impetrante era restrito à sustação da deliberação do “veto dos royalties”. Por sua vez, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa acompanharam o relator. Seis ministros, portanto, defenderam a necessidade de apreciação dos vetos em ordem cronológica. O agravo regimental foi provido, na realidade, em virtude do reconhecimento de óbices formais, como o não cabimento do Mandado de Segurança na hipótese ou a inconveniência de decidir sobre a matéria em sede liminar.

Perceba-se que, em ambos os dispositivos, o texto constitucional é de clareza meridiana ao definir a atuação do Congresso, de modo que eventual inação do Supremo é que constituiria indevida derrotabilidade de regras. Uma postura criativa na construção de sentido de princípios é tão censurável quanto uma postura omissa na aplicação de regras categóricas. Ademais, ao aprovar indiscriminadamente medidas provisórias sem um profundo debate e ao permitir que o veto presidencial ganhe efeitos práticos de rejeição definitiva das leis, o Legislativo abre mão de suas prerrogativas constitucionais, em especial a sua função legislativa, em favor de um quase absoluto Executivo (aqui sim, “onipotência presidencial”), dando margem a uma concentração de poderes incompatível com o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição.

Por tudo isso, o presente artigo se destina a não deixar que caia em esquecimento, um momento sequer, a pergunta lançada por Stone Sweet: "A quem interessa um Supremo Tribunal Federal omisso?" Talvez àqueles que também tenham interesse em um Legislativo omisso… Que as discussões sobre as relações Judiciário-Legislativo sejam sempre orientadas à promoção do desenvolvimento econômico e social do Brasil e ao respeito pelos direitos fundamentais.

Bruno Vinícius Da Rós Bodart é mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).

A contagem do tempo a ser remido pelo condenado deve ser feita com base em dias, não em horas de trabalho. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que seguiu voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, e reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia beneficiado o apenado. 

O ministro ressaltou que a jornada de trabalho do preso pode variar conforme o intervalo estabelecido por lei — entre seis e oito horas diárias — e a remição, por sua vez, é fixada em um dia remido para cada três trabalhados. “Se o trabalho do preso se restringir ao lapso temporal reputado pela lei como jornada normal, deve ser considerado como um dia, para efeito de remição”, resumiu. 

No caso, o homem trabalhou 114 dias, com jornada de oito horas. Requereu ao juízo de execução que a remição tivesse por base um dia de pena para cada 18 horas trabalhadas, “por não ser razoável tratar da mesma forma aqueles que trabalham seis horas por dia e aqueles que trabalham oito horas”. 

O juízo deferiu a remição de 38 dias, considerando um dia de pena remida para cada três dias trabalhados, independentemente de a jornada ter sido de oito horas. A defesa recorreu (por meio de um agravo em execução) e o TJ-RS deu razão ao apenado, deferindo a remição de um dia de pena para cada 18 horas de trabalho. 

Jornada
O Ministério Público recorreu, então, ao STJ, alegando que, conforme a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), o cálculo da remição deve ser feito com base no número de dias trabalhados, não no número de horas. 

O ministro Sebastião Reis Júnior explicou que a LEP define que a jornada normal de trabalho do preso não será inferior a seis nem superior a oito horas e que a remição é de um dia de pena para três dias de trabalho. Assim, está correta a interpretação dada pela primeira instância. 

Para o ministro, não se trata de interpretação “desarrazoada”, porque a jornada de trabalho do preso leva em conta as peculiaridades do trabalho a ser desenvolvido e o esforço necessário. 

No caso de horas extraordinárias (acima das oito diárias), o STJ já tem entendimento de que o período excedente deverá ser computado para fins de remição de pena considerando-se cada seis horas extras feitas como um dia de trabalho. 

O ministro lembrou ainda que a Lei 12.433/11 trouxe inovações para a LEP e passou a permitir a remição por estudo — um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar. E que, se o legislador pretendesse alterar a contagem da remição para horas, e não dias de trabalho, teria feito nessa oportunidade, mas não fez. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.