Denúncia foi protocolada no STF, mas ministra enviou o caso para o STJ.
Operação ‘Créditos Podres’ descobriu rombo milionário na Assembleia do AP.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou dar andamento à denúncia apresentada por Walmo Maia Raimundo Maia Cardoso, proprietário da Sigma, contra o deputado estadual Moisés Souza (PSC) e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Amapá, Michel Houat Harb. A ministra determinou que o caso seja analisado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na denúncia, o empresário envolve as autoridades na operação “Créditos Podres”, da Polícia Federal, que descobriu em 2015 um rombo milionário na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). À época, Michel Harb era deputado estadual e corregedor da Alap e Moisés Souza presidente. O G1 ainda não conseguiu contato com os advogados dos políticos nesta segunda-feira (27).

O empresário envolve os políticos na ocorrência de “desvios” de recursos “destinados à aquisição de créditos tributários para compensação de débitos da referida Casa Legislativa junto ao INSS [Instituto Nacional de Seguridade Social] na ordem de, aproximadamente, R$ 45 milhões”. O valor citado por Walmo Cardoso é R$ 33 milhões a mais que o rombo divulgado pela PF.

Cármen Lúcia negou apenas dar seguimento ao caso, que tramita na Corte desde setembro de 2016. Ela não analisou o teor apresentado pelo empresário. Para envolver as autoridades amapaenses, Walmo Cardoso utilizou uma queixa-crime, ação penal privada sobre algum suposto fato criminoso que pode ser ingressada por qualquer pessoa.

A decisão de não dar andamento pela presidente do STF foi motivada pela incompetência do Supremo em analisar o caso. Para Cármen Lúcia, a queixa-crime deve ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, responsável por analisar casos que envolvem o foro privilegiado de conselheiros de tribunais de contas.

O mesmo entendimento foi exposto em parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGR), enviado ao Supremo.

“Da representação infere-se a participação no suposto esquema delitivo de atual membro de Tribunal de Contas Estadual. Tais autoridades, segundo dispõe o art. 105, I, da Constituição Federal, têm foro junto ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal é Corte incompetente para analisar os fatos descritos na notícia-crime”, diz um trecho do parecer.

Créditos Podres
A operação Créditos Podres, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em Macapá e cidades do Pará teve três fases ao longo da investigação. A primeira ocorreu no dia 4 de agosto de 2015, com foco nos sócios da empresa que, segundo a PF, “negociou créditos previdenciários inexistentes junto a Assembleia Legislativa do Amapá”. À época foram expedidos dois mandados de prisão preventiva, cinco mandados de busca e apreensão e um mandado de condução coercitiva para serem cumpridos nas cidades de Macapá e Ananindeua, no Pará.

A segunda fase ocorreu no dia 7 de outubro de 2015, com foco nos servidores públicos diretamente envolvidos com a licitação que culminou na contratação da empresa supostamente pivô do esquema fraudulento. Foram cumpridos sete mandados de condução coercitiva, sete mandados de prisão temporária e doze mandados de busca e apreensão nas cidades de Macapá e Santana, e região metropolitana de Belém, no Pará.

Em fevereiro de 2016, a Polícia Federal deflagrou a terceira fase da operação, quando foram expedidos pela Justiça Federal do Amapá dois mandados de prisão preventiva, três mandados de prisão temporária, três mandados de condução coercitiva e doze mandados de busca e apreensão em Macapá e Santana.

Na última fase, a ação se desdobrou em cima dos proprietários da empresa Bernacom e Kencco. Elas teriam recebido o dinheiro pago pela Assembleia para a Sigma. Em todas das etapas da Créditos Podres, o empresário Walmo Cardoso nunca foi encontrado pela Polícia Federal. Ele continua foragido.

A empresa de Walmo Cardoso recebeu R$ 12,5 milhões da Assembleia Legislativa, segundo divulgou à época a Polícia Federal. O trâmite de toda a licitação, contratação e pagamentos de pelo menos R$ 7,6 milhões para a investigada ocorreu em menos de um mês, segundo documentos mostrados pelo G1 em 11 de agosto de 2015.