TJMG 01/09/2016 | Pagina | 42 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
42 – quinta-feira, 01 de Setembro de 2016
PMMG–19º BPM . Pregão Eletrônico nº 036-2016 . Processo nº
1252203 – 022/2016 . Objeto: aquisição de materiais de construção, materiais elétricos e artigos de cama, mesa e banho
para reforma e reestruturação da cela e vestiário masculino de
Cb/Sd PM do 19º BPM, conforme especificação constante no
ANExO I do Edtial . Propostas: envio ao Portal de Compras/
MG, entre 08:30h de 02/09/2016 até às 08:30h de 15/09/2016 .
Abertura das propostas: às 09:00 h de 15/09/2016 .www .compras .mg .gov .br .
2 cm -31 874601 - 1
PMMG-HPM x AMC INFORMáTICA LTDA, CNPJ:
62 .541 .735/0001-80 . Registro de Preço nº 243/2013 –
SEPLAG – PL 249/2013, Contrato nº 09/2014 – SIAD nº
9034336/2014 . O Ordenador de Despesas do Hospital da
Polícia Militar de Minas Gerais torna público a Solução de
Processo Administrativo Punitivo – Portaria 026/2016 –
AuD SET . Pena: Advertência Escrita, conforme Artigo 38,
Inciso I do Decreto 45 .902/2012 e Artigo 87, Inciso I da Lei
8666/1993 . Prazo recursal Artigo 109, Inciso I, alínea “f” da
Lei 8666/1993 .
2 cm -31 874592 - 1
PMMG – CAA-10 . Pregão Eletrônico nº 14/2016; Processo
nº 59/2016 . Objeto: aquisição de suprimentos de informática,
conforme Edital . Propostas: envio ao Portal de Compras/MG,
entre 08h00min de 02/09/2016 até 08h59min de 15/09/2016 .
www .compras .mg .gov .br
e
https://www .-policiamilitar .
mg .gov .br/portal-pm/licitacao .action .
1 cm -31 874587 - 1
PMMG-8ª RPM x Prefeitura Municipal de Materlândia .
Cessão de uso nº 04/2016 . Objeto: Cessão de uso de imóvel
para funcionamento do PEL PM de Materlândia . vigência:
18/07/16 a 18/12/17 .
1 cm -31 874588 - 1
PMMG–19º BPM x Marcos de Souza Grossi . Cessão de uso
nº 006/2016 . Objeto: utilização pelo cessionário, do imóvel
situado à Rua Diógenes Camargo, nº 45, Bairro São Cristóvão, Município de Teófilo Otoni/MG, destinado ao funcionamento do Ponto de REDS da 42ª Cia PM/19ºBPM . vigência:
01/09/2016 a 01/09/2021 .
1 cm -31 874567 - 1
PMMG–19º BPM x Município de Teófilo Otoni. Cessão de
uso nº 005/2016 . Objeto: utilização pelo cessionário, do imóvel situado à Rua João Lopes da Silva, nº 925, Bairro Manoel
Pimenta, Hospital São Vicente de Paula, Município de Teófilo
Otoni/MG, destinado ao funcionamento do Ponto de REDS da
232ª Cia/19ºBPM . vigência: 01/09/2016 a 01/09/2021 .
2 cm -31 874566 - 1
PMMG – CAA-3 x Jetmax Soluções em Impressão Ltda –
EPP – COTEP nº 28/2016; Contrato nº 9074709/2016 . Objeto:
Locação de copiadora multifuncional e serviços de impressão
para o CAA-3 e unidades Apoiadas . vigência: 29/08/2016 a
29/11/2016 . valor: R$ 3 .119,00 .
1 cm -31 874578 - 1
PMMG–19º BPM x Escola Estadual Alberto Barreiros . Cessão de uso nº 004/2016 . Objeto: utilização pelo cessionário,
do imóvel situado à Rua Alberto Barreiros, nº 290, Bairro
Alberto Barreiros, Município de Teófilo Otoni/MG, destinado
ao funcionamento do Ponto de REDS da 232ª Cia/19ºBPM .
vigência: 01/09/2016 a 01/09/2021 .
1 cm -31 874563 - 1
PMMG–19º BPM x Município de Caraí/MG . Cessão de uso
nº 001/2016 . Objeto: utilização pelo cessionário, do imóvel situado à Rua Dr . Waldo Brito, nº 16, centro, Município de Caraí/MG, destinado ao funcionamento da Fração
PM 2ºGp/4ºPel/155ª Cia/19ºBPM . vigência: 01/09/2016 a
01/09/2021 .
1 cm -31 874559 - 1
CMI – PMMG x Hanbai Comércio de Motos Ltda . Contrato
30/2016 Compras 9074670/2016 . Objeto: Aquisição de viaturas policiais de duas rodas para atender demanda da PMMG . .
1 cm -31 874572 - 1
inStituto de Previdência doS
ServidoreS militareS
Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais-IPSM
Resumo da Rescisão do Instrumento Particular de Comodato,
firmado entre o IPSM e o Banco do Brasil S.A; Objeto: rescisão do comodato do imóvel situado à rua Paraíba, 576, bairro
Savassi, Belo Horizonte/MG; Foro: Belo Horizonte; Data:
20/07/2016; Signatários: Márcio dos Santos Cassavari, Cel
PM QOR, Diretor-Geral do IPSM, por comodante e Francisco
Inaldo Paiva Rodrigues, Gerente Geral uN Banco do Brasil,
por comodatário .
2 cm -31 874806 - 1
PolÍcia civil do eStado de minaS GeraiS
POLÍCIA CIvIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AvISOS
Convênio n .º 65/2016/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de visconde Do Rio Branco/MG .
Objeto: Estabelecimento de cooperação entre a Polícia Civil
e a Prefeitura Municipal, visando a otimização da prestação
de serviços de Identificação Civil no Município de Visconde
do Rio Branco, através de sistema informatizado . Duração:
diário do exeCutivo
12 (doze) meses . valor: R$ 30 .000,00 (trinta mil reais) . Dotação Orçamentária: nº .02 .005 .001 .06 .181 .0402 .2 .037 .3 .3 .90 .
30 .00 .100;02 .005 .001 .04 .122 .04 .02 .2 .035 .3 .1 .90 .11 .00 .100 .
Do Foro: Belo Horizonte/MG . Assinatura: 01/08/2016 . Signatários: Andrea Claudia vacchiano (P/PCMG) e Iran Silva
Couri (P/Pref .) .
Convênio n .º 88/2016/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG .
Objeto: Estabelecimento de cooperação entre a Polícia Civil
e a Câmara Municipal, visando a otimização da prestação de
serviços de Identificação Civil no Município de Bom Despacho, através de sistema informatizado . Duração: 12 (doze)
meses . valor: R$ 7 .909,60 (sete mil novecentos e nove reais
e sessenta centavos) . Dotação Orçamentária: nº . 33903000 .
Do Foro: Belo Horizonte/MG . Assinatura: 01/08/2016 . Signatários: Andrea Claudia vacchiano (P/PCMG) e Fernando
Becker Lamounier (P/Câm .) .
Convênio n .º 89/2016/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Santa
Luzia/MG .
Objeto: Estabelecimento de cooperação entre a Polícia Civil
e a Prefeitura Municipal, visando a otimização da prestação
de serviços de Identificação Civil no Município de Santa
Luzia, através de sistema informatizado . Duração: 12 (doze)
meses . valor: R$ 15 .000,00 (quinze mil reais) . Dotação Orçamentária: nº .02 .012 .001 .06 .122 .2001 .2 .076 . Do Foro: Belo
Horizonte/MG . Assinatura: 01/08/2016 . Signatários: Andrea
Claudia vacchiano (P/PCMG) e Roseli Ferreira Pimentel (P/
Pref .) .
Termo de Cooperação Tecnica n .º 91/2016/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Paraopeba/MG .
Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município . Duração: 12 (doze) meses, contados a
partir de 01/01/2016 à 31/12/2016 . valores: Estimam-se a despesa global por parte do Município em R$ 36 .240,00 (trinta e
seis mil duzentos e quarenta reais) . Dotações Orçamentárias:
02 .02 .01 .06 .181 .00 .90 .23 .10 .33 .90 .30 .00;02 .02 .01 .06 .181 .00
.90 .23 .10 .33 .90 .36 .00; 02 .02 .01 .06 .181 .00 .90 .23 .10 .33 .90 .3
9.00. Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os
atos e efeitos a partir de 01/01/2016 . Do Foro: Belo Horizonte/
MG . Assinatura: 04/08/2016 . Signatários: Andrea Claudia
Vacchiano (P/PCMG) e Pacifico Geraldo de Deus (P/Pref.).
Convênio n .º 85/2016/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Câmara Municipal de ubá/
MG .
Objeto: Estabelecimento de cooperação entre a Polícia Civil
e a Câmara Municipal, visando a otimização da prestação de
serviços de Identificação Civil no Município de Ubá, através
de sistema informatizado . Duração: 12 (doze) meses . valor:
R$ 169 .465,07 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e
sessenta e cinco reais e sete centavos) . Dotação Orçamentária:
nº . 3319011; 3339030; 3449052 . Do Foro: Belo Horizonte/
MG . Assinatura: 03/08/2016 . Signatários: Andrea Claudia
vacchiano (P/PCMG) e Samuel Gazolla Lima (P/Câmara) .
Convênio n .º 86/2016/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de São
Francisco/MG .
Objeto: Estabelecimento de cooperação entre a Polícia Civil
e a Prefeitura Municipal, visando a otimização da prestação
de serviços de Identificação Civil no Município de São Francisco, através de sistema informatizado . Duração: 12 (doze)
meses . valor: R$ 29 .759,80 (vinte e nove mil setecentos e
cinquenta e nove reais e oitenta centavos) . Dotação Orçamentária: nº . 020106 .182 .2002 .6204 .319011 . Do Foro: Belo
Horizonte/MG . Assinatura: 03/08/2016 . Signatários: Andrea
Claudia vacchiano (P/PCMG) e Luiz Rocha Neto (P/Pref) .
Denúncia de Convênio
Fica denunciado, a partir de 28 de Julho de 2016 o convênio nº . 150/2013, celebrado entre a Polícia Civil de Minas
Gerais e a Empresa Centro de Formação de Condutores Cônsoli . Assinatura: 28/07/2016 . Signatário: Andrea Claudia vacchiano (P/Polícia Civil) .
Convênio n .º 90/2016/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Santa Luzia/MG .
Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município . Duração: 24 (vinte e quatro) meses,
contados a partir de 01/04/2016 à 31/03/2018 . Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a
partir de 01/04/2016 . Do Foro: Belo Horizonte/MG . Assinatura: 01/08/2016 . Signatários: Andrea Claudia vacchiano (P/
PCMG) e Roseli Ferreira Pimentel (P/Pref .) .
Termo de Doação n .º 10/2016/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e Thomas Greg & Sons Gráfica e
Serviços, Indústria e Comércio Importação e Exportação de
equipamentos LTDA .
Objeto: Doação de 25 .000 lacres de segurança . valor: R$
17 .391,25 (dezessete mil trezentos e noventa e um e vinte e
cinco centavos) . Assinatura: 04/08/2016 . Signatários: Irene
Angélica Franco e Silva Guimarães (P/PCMG), Gabriel
Macedo Gitahy Teixeira e Hernani Finazzi Junior (P/ Thomas
Greg) .
21 cm -30 874283 - 1
minaS GeraiS - Caderno 1
corPo de bombeiroS militar do
eStado de minaS GeraiS
– 3º BBM – Resumo de Termo Aditivo . Partes: CBMMG x
Conceito A-Administração de Serviços Ltda . Espécie: 9º Aditamento ao Contrato nº 2847/2012 . Objeto: Cláusula Primeira:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato pelo período de 12
meses, com início em 06 de setembro de 2016 e término em 05
de setembro de 2017 . As demais cláusulas permanecem inalteradas . BH, 31ago16 . Signatários: Paulo Giovani Parreira, Maj
BM – Ordenador de Despesas do 3º BBM e Paulo Batista da
Silva -Responsável pela empresa Conceito A-Administração
de Serviços Ltda .
2 cm -31 874562 - 1
Gabinete militar do Governador
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 01/2016
O CORONEL PM CHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOvERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso II do
artigo 5º da Lei n . 11 .102, de 26 de maio de 1993, observando
os preceitos estabelecidos no inciso Iv do artigo 47, da Lei
Complementar nº 102, de 18 de janeiro de 2008, e
CONSIDERANDO QuE:
No dia 25 de julho de 2013, na rampa de acesso à área de
hangaragem, na sede da Diretoria de Transportes Aéreos,
durante operação em solo da aeronave King Air B/200, prefixo PT-WGS, de propriedade do Governo de Minas Gerais,
os então servidores do Gabinete Militar do Governador Antônio Douglas Ferreira dos Reis e Deivison de Oliveira Souza,
teriam esbarrado o profundor direito da cauda da citada aeronave na parede externa do hangar do governo, conforme apurado e concluído na Sindicância Administrativa Disciplinar
Nº 116/504/2013 e no Processo Administrativo Disciplinar Nº
106 .184/2015 .
O fato supracitado provocou danos na aeronave, gerando
um custo de reparo para o Gabinete Militar no valor de R$
62 .250,00 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), à
época, referente à franquia da apólice de seguros do Itaú Seguros, conforme Ordem de Pagamento 1/2014 .
Houve apuração do fato e aplicação de sanção administrativa
disciplinar, conforme Sindicância e Processo já citados, entretanto não houve ressarcimento do dano erário .
RESOLvE:
Instaurar Tomada de Contas Especial a fim de apurar os fatos,
identificar o(s) responsável(is) e quantificar o dano ao erário;
Designar a seguinte comissão para compor o processo:
- Presidente: Nº 121 .124-2, Maj PM Henrique Chaves Aleixo
- Membro: Nº 134 .133-8, Cb PM Dilson Gilliard Teixeira
- Membro: Masp 12730933, FC Marcos vinício de Meneses
Blaso
Publicar a presente Portaria em Boletim Interno e no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais. GMG em Belo Horizonte,
30 de agosto de 2016 . (a) HELBERT FIGuEIRÓ DE LOuRDES, CORONEL PM CHEFE DO GABINETE MILITAR
DO GOvERNADOR E COORDENADOR ESTADuAL DE
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 02/2016
O CORONEL PM CHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOvERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso II do
artigo 5º da Lei n . 11 .102, de 26 de maio de 1993, observando
os preceitos estabelecidos no inciso III do artigo 47, da Lei
Complementar nº 102, de 18 de janeiro de 2008, e
CONSIDERANDO QuE:
No dia 12 de setembro de 2014, no interior do hangar na sede
da Diretoria de Transportes Aéreos, durante operação em
solo da aeronave Citation, prefixo PT-MGS, de propriedade
do Governo de Minas Gerais, os então servidores do Gabinete Militar do Governador Gerson da Costa Calixto e Antônio Douglas Ferreira dos Reis, teriam esbarrado a citada aeronave na viga de sustentação do telhado danificando a lente da
luz de balizamento e o descarregador de eletricidade estática,
conforme apurado e concluído na Sindicância Administrativa
Disciplinar Nº 118457 /2013 e no Processo Administrativo
Disciplinar Nº 106 .192/2015 .
Os danos na aeronave geraram um custo de reparo para o
Gabinete Militar no valor de R$ 1 .838,62 (um mil, oitocentos
e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), à época .
Houve apuração do fato e aplicação de sanção administrativa
disciplinar, conforme Sindicância e Processo já citados, entretanto não houve ressarcimento do dano erário .
RESOLvE:
Instaurar Tomada de Contas Especial a fim de apurar os fatos,
identificar o(s) responsável(is) e quantificar o dano ao erário;
Designar a seguinte comissão para compor o processo:
- Presidente: Nº 136 .884-4, 1º Ten PM Ana Elise Janhsen
- Membro: Nº 134 .133-8, Cb PM Dilson Gilliard Teixeira
- Membro: Masp 12730933, FC Marcos vinício de Meneses
Blaso
Publicar a presente Portaria em Boletim Interno e no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais. GMG em Belo Horizonte,
30 de agosto de 2016 . (a) HELBERT FIGuEIRÓ DE LOuRDES, CORONEL PM, CHEFE DO GABINETE MILITAR
DO GOvERNADOR E COORDENADOR ESTADuAL DE
DEFESA CIvIL
16 cm -31 874765 - 1
Na publicação do Aviso de Licitação – Edital nº . 264/2016 –
Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº . 264/2016, publicado no Minas Gerais de 30/08/2016, pagina 28, onde se lê “O
envio das propostas será até as 08h59mim do dia 30/08/2016”
leia-se “O envio das propostas será até as 08h59mim do dia
12/09/2016” .
1 cm -31 874729 - 1
SOLuÇÃO DE RECuRSO
O Coronel PM Chefe do Gabinete Militar do Governador,
no uso das suas atribuições previstas no artigo 109, § 4º, da
Lei Nacional n . 8 .666/1993, decide o recurso interposto pela
sociedade HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS
no processo licitatório n . 036/2016 e resolve CONHECER do
recurso por ser tempestivo e atender aos pressupostos legais e
NEGAR-LHE PROvIMENTO, pelos motivos que se segue .
O processo licitatório tramitou de acordo com a legislação
e com a previsão no edital . No entanto, em sede de recurso,
foi constatado que o item 8 .4 .2 .3 do instrumento convocatório extrapolou a permissão regulamentar, na medida em que
exigiu apenas a familiarização comprovada de 18 meses dos
mecânicos, sendo que os regulamentos da Agência Nacional
de Aviação Civil – ANAC, RBAC 145 .155 (a) (2) e RBAC
145 .157 (b) (1), exigem também o treinamento dos mecânicos
como opção à familiarização comprovada de 18 meses .
Diante da referida constatação, o Ordenador de Despesas
decidiu pela necessidade de anulação do Edital para que a ilegalidade constante do referido item seja corrigida adequando-o aos regulamentos vinculantes da Agência Nacional de
Aviação Civil – ANAC .
Ressalte-se que o vício decorre de previsão editalícia diversa e
mais restritiva do que o previsto em norma de agência reguladora, o que torna latente a potencialidade de lesão ao interesse
público e de prejuízo a terceiros . Dessa forma, a anulação do
processo visa ampliar a participação de interessados e assegurar a igualdade entre os participantes (art . 37, xxI, CR/1988),
com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa possível
para a Administração (art . 3º Lei Nacional n . 8 .666/1993) .
Assim, com base nos apontamentos feitos pelo Ordenador de
Despesas, tendo sido claramente identificada a ilegalidade do
item do Edital, RATIFICO A ANuLAÇÃO DO PROCESSO
LICITATÓRIO N . 036/2016, por ilegalidade, conforme autorização expressa do artigo 49 da Lei Nacional n . 8 .666/1993 e
do artigo 17 do Decreto Estadual n . 44 .786/2008 . Publique-se,
registre-se e intime-se . Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016 .
HELBERT FIGuEIRÓ DE LOuRDES, CEL PM, Chefe do
Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de
Defesa Civil
RATIFICAÇÃO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Coronel PM Chefe do Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada pelo
Decreto Estadual n . 43 .817/2004, nos termos do artigo 26, da
Lei Nacional n . 8 .666/1993 e com base no Parecer Jurídico n .
75/2016, emitido pela Assessoria Jurídica deste órgão, o qual
adota, RATIFICA o Ato de Dispensa de Licitação n . 01/2016,
exarado pelo Subchefe do Gabinete Militar do Governador,
com fulcro no art . 24, incisos vIII e xvI, da Lei Nacional n .
8 .666/1993, objetivando a contratação de serviços de informática, referentes a certificação digital para o Gabinete Militar do Governador, no valor total de R$ 4 .605,00 (quatro mil
seiscentos e cinco reais) com a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - PRODEMGE, pela dotação orçamentária n . 1071 .0
4 .122 .701 .2002 .0001 .3390 .39 .36 .10 .1 .0, própria do Gabinete
Militar do Governador . Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016 .
HELBERT FIGuEIRÓ DE LOuRDES, CEL PM, Chefe do
Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de
Defesa Civil .
Resumo do contrato nº . 12/2016 celebrado entre o Estado de
Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a
empresa Griffe Pneus Auto Center Ltda . EPP . Objeto: o fornecimento de peças, acessórios e componentes elétricos originais para os veículos da frota do Gabinete Militar do Governador . O valor global é de até RS 50 .000,00 (cinquenta mil
reais) . Dotação Orçamentária: 1071 .06 .091 .033 .2021 .0001
.3390 .30 .23 .0 .10 .1 . vigência: 12 (doze) meses, a partir da
sua assinatura em 31/08/2016 . Signatários: Cel PM Helbert
Figueiró de Lourdes e Wagner Costa Pereira .
Resumo do contrato nº . 13/2016 celebrado entre o Estado
de Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a empresa S&A Auto Peças e Serviços EIRELI - ME .
Objeto: o fornecimento de peças, acessórios e componentes
elétricos originais para os veículos da frota do Gabinete Militar do Governador . O valor global é de até RS 6 .000,00 (seis
mil reais) . Dotação Orçamentária: 1071 .06 .091 .033 .2021 .00
01 .3390 .30 .23 .0 .10 .1 . vigência: 12 (doze) meses, a partir da
sua assinatura em 31/08/2016 . Signatários: Cel PM Helbert
Figueiró de Lourdes e Felipe Athaíde Tolentino Ribeiro .
16 cm -31 874689 - 1