TJMG 23/06/2017 | Pagina | 19 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
4º quinquênio a partir de 11/09/09. – Leia-se: 1º quinquênio a partir de
17/11/94; 2º quinquênio a partir de 16/11/99; 3º quinquênio a partir de
15/11/04; 4º quinquênio a partir de 17/11/09. – Uberaba – E.E. Pres.
João Pinheiro – Marlene Barcelos de Oliveira – Masp: 1.055.372-5 –
PEBIF adm.01 – ato publicado em 11/05/07, por adequação da situação funcional. – Onde se lê: a partir de 01/02/07. – Leia-se: a partir
de 04/02/07.
22 976687 - 1
SRE de Uberlândia
Jakes Paulo Félix dos Santos
Diretor em Exercício
FÉRIAS-PRÊMIO CONTAGEM EM DOBRO ADICIONAIS – ATO
Nº 09/17
Autoriza Contagem em Dobro das Férias-Prêmio para Adicionais, nos
termos do inciso II do art. 114, do ADCT da CE/1989, ao servidor: Uberlândia, SRE, Masp 251811.6.1, Abigail da Silva Borges, PEB1E,
concedidas pelos Atos nºs 18/98 e 81/03, publicados em 28/03/1998
e 23/07/2003, 11 dias, referentes ao 4º quinquênio de exercício, restando-lhe 2 meses e 19 dias e 3 meses referentes ao 5º quinquênio de
exercício.
14 974315 - 1
Jakes Paulo Félix dos Santos
Diretor em Exercício
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 15/17
Registra Opção Remuneratória, nos termos do § 1º, art. 23 da Lei
nº 21710, de 2015, e art. 28-A da Lei 15293, de 2004, do servidor:
- Prata, E.E. Coronel Pedro Nery/Uberlândia, E.E. Joaquim Saraiva,
Masp 1111004.6, Simone Nunes Vieira Garcia, PEB1A, admissão 03,
pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento
efetivo, acrescido de 50%(cinquenta por cento) da remuneração do
cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola DIII a partir
de 19/05/2017.
14 974316 - 1
SRE Metropolitana A
Diretora: Idalina Franco de Oliveira
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº06/2017.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
Art. 40 da CF/89, com redação dada pela EC nº 41/03, aos servidores: BELO HORIZONTE – EE Governador Milton Campos, MaSP
340319-3, Maria de Fátima Amorim de Freitas, PEBIP, cargo 02, a
partir de 08/06/2017; EE Walt Disney, MaSP 371479-7, Nívea Marilze
Malta Fernandes, PEBIN, cargo 01, a partir de 18/05/2017.
20 975699 - 1
SRE Metropolitana B
Diretor: Webster Silvino de Oliveira
ABONO DE PERMANÊNCIA - Ato nº 42 / 2017
Concede Abono de Permanência, nos termos do § 19, do art. 40 da
CF/88, com redação dada pela EC 41/03, ao servidor: Belo Horizonte
- E.E. Profº Morais - 1503- MaSP 365277-3, Rafael Maria de Oliveira,
PEBIIP/DII, cargo 01, a partir de 6/12/2016.
ABONO DE PERMANÊNCIA - Ato nº 43 / 2017
Concede Abono de Permanência, nos termos do § 19, do art. 40 da
CF/88, com redação dada pela EC 41/03, à servidora: Esmeraldas - E.E.
São Tomaz de Aquino - 8931- MaSP 345139-0, Maria de Fatima Ferreira Camargos Xavier, PEBIII-P/DIII, cargo 01, a partir de 12/5/2015.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
251 / 2017
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Igarapé - E.E. Santa
Chiara - 9237- MaSP 253295-0, Nilda Oliveira da Silva Martins, a partir de 16/11/2012, ref. ao PEBIL, cargo 01, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo Art. 6º da EC 41/03, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 123 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
252 / 2017
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Betim - E.E. Cândido
Portinari - 7986- MaSP 322384-9, Beatriz Nunes Moreira, a partir de
19/6/2017, ref. ao PEBIII-P, cargo 02, Apostilada no cargo em comissão de diretor D3A, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração
integral, correspondente à carga horária de 108 h/a.
ANULAÇÃO - ATO Nº 15 / 2017
Anula o Ato nº 103 de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref.
à servidora: Igarapé - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 253295-0, Nilda Oliveira da Silva Martins,
PEBIL, cargo 01, na parte em que retificou afastamento preliminar
à aposentadoria, public. em 15/6/2017, por motivo de incorreção na
legislação e data do afastamento preliminar à aposentadoria.
ANULAÇÃO - ATO Nº 16/ 2017
Anula o Ato nº 646 de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref.
à servidora: Igarapé - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 253295-0, Nilda Oliveira da Silva Martins,
PEBIL, cargo 01, na parte em que concedeu afastamento preliminar
à aposentadoria, public. em 15/11/2012, por motivo de incorreção na
legislação e data de afastamento preliminar à aposentadoria.
ANULAÇÃO - ATO Nº 26 / 2017
Anula o Ato nº 175/2017 de Férias-Prêmio Afastamento, ref. à servidora: Belo Horizonte - SRE Metropolitana B, MaSP 555567-7, Claudia
Aparecida Lara Augusto, ANEI-II -I, cargo 01, na parte em que concedeu, Ferias - Prêmio Afastamento, public. em 9/6/2017, por motivo de
Publicação indevida.
ANULAÇÃO – ATO Nº 21/2017 –
Anula no Ato nº 31/2017, de Retificação, publicado no “MG” de
18/04/2017, a parte referente a MaSP 1434853-6, Claudia Cristina
Ingracio Rocha, admissão 01, EEBIA. Por incorreção no corpo do
texto.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 191 / 2017
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref.
ao servidor: Sarzedo - E.E. Profº Ernesto Carneiro Santiago - 9202MaSP 368716-7, Alair Ribeiro de Sales Silva, ATBIVL, exercendo
cargo em comissão de secretário de escola EXSE- A, cargo 01, por 01
mês, ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir de 3/7/2017.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 192 / 2017
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
artigo 2º da Resolução SEPLAG Nº 22, de 22/03/2003 e artigo 3º Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656 de 02/07/2012, ref. ao servidor: Belo Horizonte - SRE Metropolitana B, MaSP 1060733-1, Carlos
Antonio Cardoso, TDEIII-F, cargo 01, por 01 mês, ref. ao 1º quinq. de
exercício, a partir de 30/6/2017.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 193 / 2017
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
artigo 2º da Resolução SEPLAG Nº 22, de 22/03/2003 e artigo 3º Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656 de 02/07/2012, ref. a servidora:
Belo Horizonte - SRE Metropolitana B, MaSP 1151171-4, Daniela
Carolina Coelho Tauil, ANEIID, cargo 01, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 1º/7/2017.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 194 / 2017
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
inciso II § 1º do art. 3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656,
de 02/07/2012, ref. à servidora: Belo Horizonte - E.E. Odilon Behrens
- 1112- MaSP 351943-6, Monica do Carmo Fernandes, PEBIII-P, Lingua Portuguesa, cargo 01, por 02 meses, ref. ao 4º quinq. de exercício,
a partir de 11/7/2017, com vistas à aposentadoria.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 323 / 2017
Concede Férias-Prêmio, nos termos do inciso II do art. 31 e do art. 290
da CE/1989, à servidora: Sarzedo - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 275337-4, Candida Maria
Figueiredo Pimenta, PEBIII-A, cargo 01, 11 dias ref. ao 1º decênio de
exercício, de ampliação de Zona rural, a partir de 24/6/1990.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 324 / 2017
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, às servidoras: Belo Horizonte - E.E. Bernardo Monteiro
- 2089- MaSP 958834-4,Claudia Fraga Dias Rodrigues, PEBID, cargo
01, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 29/12/2016; E.E. Engº Francisco Bicalho - 1406- MaSP 143876-1, Ilka Scofield de Deus, ATBIII-I,
cargo 02, ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de 15/3/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 325 / 2017
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, ao servidor: Belo Horizonte - E.E. Profº Morais - 1503MaSP 365277-3, Rafael Maria de Oliveira, PEBIIP, exercendo cargo
em comissão DII, cargo 01, ref. ao 6º quinq. de exercício, a partir de
2/8/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 326 / 2017
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, ao servidor: Belo Horizonte - SRE Metropolitana B, MaSP
932255-3, Wederson Ferreira de Almeida, TEDIIF/FGDV, cargo 01,
ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 9/2/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 327 / 2017
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, à servidora: Ibirité - Servidora sem lotação, em afastamento
preliminar à aposentadoria, MaSP 259521-3, Neide Nunes Pereira,
EEBIP, cargo 02, ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de 6/3/2008.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
253 / 2017
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Belo Horizonte E.E. Dom Cabral - 442- MaSP 362021-8, Leila de Fatima Carvalho de
Assis, a partir de 19/6/2017, ref. ao PEBI-I, cargo 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40
da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga
horária de 114 h/a.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 328 / 2017
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, à servidora: Betim - E.E. Dep. Simão da Cunha - 7943- MaSP
319620-1, Ana Lucia de Souza Silva Ribeiro, cargo 01, PEBIII-P, ref.
ao 5º quinq. de exercício, a partir de 6/10/2014.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
254 / 2017
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Belo Horizonte - E.E.
Laíce Aguiar - 1252- MaSP 320377-5, Eunice de Fatima Abeles Palavecino, a partir de 19/6/2017, ref. ao PEBIII-M, Apostilada DADIV, cargo
01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art. 3º da EC 47/05,
com direito à remuneração integral.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 330 / 2017
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art.
31, da CE/1989, à servidora: Contagem - E.E. Ruy Pimenta - 8800MaSP 942240-3, Raimunda Maria Machado, EEBIIF, exercendo cargo
em comissão DIII, cargo 01, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de
11/4/2014.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
255 / 2017
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do servidor: Contagem - CESEC
Clemente de Faria - 8885- MaSP 265697-3, Jose Maria Alves, a partir de 19/6/2017, ref. ao PEBIIP, cargo 01, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88,
com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de
116 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
256 / 2017
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do servidor: Contagem - CESEC
Clemente de Faria - 8885- MaSP 299242-8, Valter Blanco, a partir de
19/6/2017, ref. ao PEBIP, cargo 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito
à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a.
ALTERAÇÃO DE NOME - ATO Nº 34 /2017
Altera o nome, à vista de documento apresentado, das servidoras: Ibirité - E.E. Dos Palmares - 9121- MaSP 1279099-4, Lindaires Rodrigues Ribeiro de Andrade, para, Lindaires Rodrigues Ribeiro; E.E. Profª
Yolanda Martins - 9075- MaSP 1112099-5, Valdenia Paula de Souza,
para, Valdenia Paula de Souza Silva.
ALTERAÇÃO DE NOME - ATO Nº 35 /2017
Altera o nome, à vista de documento apresentado, das servidoras:
Contagem - E.E. Helena Guerra - 8753- MaSP 1270994-5, Kele Luci
Santos da Fonseca, para, Kele Luci Santos da Fonseca Machado; E.E.
Maria das Graças Costa - 8591- MaSP 1262882-2, Sandra Isabel de
Almeida, para Sandra Isabel de Almeida Margues; E.E. Nova Contagem - 8605- MaSP 1143420-6, Miltiane Aparecida Moura de Oliveira
Belo, para Miltiane Aparecida Moura de Oliveira Belo Vignoli.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 329 / 2017
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, à servidora: Contagem - E.E.Manoel de Mattos Pinho - 8524MaSP 1002545-0, Raquel Ribas Caldeira Garcia, PEBI-I, cargo 02, ref.
ao 3º quinq. de exercício, a partir de 11/12/2015.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONTAGEM EM DOBRO/ APOSENTADORIA
- ATO Nº 12 / 2017
Autoriza Contagem em dobro das férias-prêmio para aposentadoria,
nos termos do inciso I do art. 114 do ADCT da CE/1989, à servidora:
Belo Horizonte - E.E. Dom Cabral - 442- MaSP 362021-8, Leila de
Fatima Carvalho de Assis, PEBI-I, cargo 01, concedidas pelo Ato nº
102 public. em 16/5/1996, 01 mês e 19 dias, ref. ao 2º quinq. de exercício, restando-lhe 12 dias.
LICENÇA À GESTANTE - ATO Nº 44 / 2017
Concede Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da
CR/1988 à servidora: Belo Horizonte - E.E. Duque de Caxias - 1163MaSP 1132713-7, Tania Lobo de Melo, PEBDIII-A, cargo 01, por um
período de 120 dias, a partir de 27/8/2007, para regularizar a situação
funcional da servidora.
LOTAÇÃO - ATO Nº 40/2017
Lota, nos termos do inciso II, do art. 81 da Lei nº 7109, DE 13/10/1977,
Na escola a seguir relacionada, a servidora: CONTAGEM – Na EE
Profa. Maria Coutinho – 8664 – MaSP 334086-6, Leidna Rosevane
Duarte Teixeira, admissão 1, P1A, por motivo de Lotação de Nomeados. Nomeação em 24/05/1990. Posse em 03/07/1990 e com exercício
em 03/07/1990. Para acerto de vida funcional.
LOTAÇÃO - ATO Nº 41/2017 –
Lota, nos termos do inciso I, do art. 81 da Lei nº 7109, DE 13/10/1977,
Na escola a seguir relacionada, a servidora: IBIRITÉ – Na EE Pedro
Evangelista Diniz – 9091 – MaSP 322464-9, Márcia Regina Diniz
Barbosa, admissão 1, P2A, História, 18 aulas, por motivo de Remoção Regional. Com exercício em 01/08/2001, Para acerto de vida
funcional.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - 10% - ATO Nº 02 /2017
Concede Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988, à servidora:
Betim - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 319843-9, Janete Maria da Silva, a partir de 20/11/2009,
ref. ao cargo PEBIVB, cargo 01, para fins de acerto funcional.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - 10% - ATO Nº 03 /2017
Concede Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988, à servidora: Contagem - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à
aposentadoria, MaSP 172078-8, Maria da Conceição Lisboa, a partir de
17/4/2008, ref. ao cargo PEBIIP, cargo 01.
sexta-feira, 23 de Junho de 2017 – 19
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
QUINQUÊNIO - ATO Nº 03 / 2017
Concede Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989,
ao servidor: Betim - E.E. Carlos Drummond de Andrade - 8621- MaSP
1113807-0, Maurino Antonio Dias Muniz, PEBIE, cargo 01, ref. ao 1º
quinq. Mag., a partir de 30/1/2009.
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
QUINQUÊNIO - ATO Nº 04 / 2017
Concede Quinquênio Magisterio, nos termos do inciso I, paragrafo
único do art. 31, da CE/1989 à servidora: Betim - E.E. Cândido Portinari - 7986- MaSP 326932-1, Maria das Graças e Silva Bani, PEBIP,
apostilada no cargo em comissão diretor, D3B, cargo 01, ref. ao 1º
quinq. a partir de 3/11/1988, data do exercício como efetiva.
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 206/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘a’, da
Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa
a Defensora Pública Dra. Cibele Cristina Maffia Lopes, MADEP nº
719-D/MG, para atuar, voluntariamente, no plenário do júri, referente aos autos nº 0408.12.002777-1, réu H.F.A.S., a ser realizado às
09h:00min do dia 21.06.2017, na Comarca de Matias Barbosa-MG.
Belo Horizonte, 19 de junho de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
22 977105 - 1
RESOLUÇÃO Nº 122/2017.
Designa membros da Direção e constitui o Conselho Editorial da
Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, XII e
XVIII, do artigo 9º, da Lei Complementar Estadual nº 65/2003 e nos
termos da Resolução 111/2017,
RESOLVE:
Art.1º. Designar o defensor público PERICLES BATISTA DA SILVA,
Madep 818, para exercer a função de editor, o defensor público CLÁUDIO MIRANDA PAGANO, Madep 501, para exercer a função de editor-adjunto, e o defensor público MARCELO PAES FERREIRA DA
SILVA, Madep 572, para exercer a função de secretário do Conselho
Editorial da Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Art.2º. Fica constituído o Conselho Editorial da Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, composto pelos seguintes
membros:
a) BRUNO CLÁUDIO PENNA AMORIM PEREIRA, OAB/MG nº
83122;
b) CARLOS HENRIQUE SOARES, Rg. nº M 7153116;
c) CLÁUDIO MIRANDA PAGANO, Madep nº 501;
d) DANIEL FIRMATO DE ALMEIDA GLÓRIA, Madep nº 269;
e) JULIANA DE CARVALHO BASTONE, Madep nº 456;
f) MARCELO PAES FERREIRA DA SILVA, Madep nº 572;
g) PAULO ADYR DIAS DO AMARAL, Rg. nº MG 3388425
h) PERICLES BATISTA DA SILVA, Madep nº 818;
i) RENATA FURTADO DE BARROS, Rg. nº MG 11815982
Art. 3º. Os designados que forem defensores públicos do Estado de
Minas Gerais, exercerão as funções sem prejuízo das suas atribuições.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de junho de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
22 977121 - 1
RESOLUÇÃO N. 121/2017
Dispõe sobre dispensa e designação de Defensor Público, indicado na
forma da Deliberação n. 022/2015, que regulamenta as Câmaras de
Estudos no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
e dá outras providências.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III
e XII, e art. 12, todos da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de
2003; Considerando o disposto na Deliberação n. 22/2015 do Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em especial
a regra do artigo 3º, inciso II e parágrafo 2º; Considerando o previsto
nas Resoluções n. 095/2015 e n. 097/2016;
RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar, a pedido, a Defensora Pública, Emília Eunilce Alcaraz Castilho, Madep 694 D/MG, da Câmara de Estudos da Infância e
Juventude.
Art. 2º. Designar a Defensora Pública, Ana Paula Coutinho Canela e
Souza, Madep 620 D/MG, para integrar a Câmara de Estudos da Infância e Juventude, sem prejuízo de suas atribuições.
Art.3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
QUINQUÊNIO - ATO Nº 05 / 2017
Concede Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989,
à servidora: Betim - E.E. Cândido Portinari - 7986- MaSP 326932-1,
Maria das Graças e Silva Bani, PEBIP, Apostilada no cargo em comissão diretor D3B, cargo 01, ref. ao 6º quinq. a partir de 14/9/2009.
QUINQUÊNIO – ATO Nº 06 / 2017
Concede Quinquênio Magistério, nos termos do inciso I, parágrafo
único do art. 31, da CE/ 1989, à servidora: Contagem - E.E. Maria de
Salles Ferreira - 212644- MaSP 264628-9, Leticia da Penha Guimarães,
PEBTIIA, cargo 01, ref. ao 2º quinq., a partir de 22/4/1987, para regularizar a vida funcional; MaSP 264628-9, Leticia da Penha Guimarães,
PEBTIIA, cargo 01, ref. ao 3º quinq., a partir de 26/11/1992, para regularizar a vida funcional.
QUINQUÊNIO - ATO Nº 07 / 2017
Concede Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989,
ao servidor: Belo Horizonte - Servidor sem lotação, em afastamento
preliminar à aposentadoria, MaSP 263839-3, Carlos Martins Barbosa,
PEBI-L, cargo 02, ref. ao 5º quinq. Mag., a partir de 18/10/2009.
QUINQUÊNIO - ATO Nº 08 / 2017
Concede Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989, à
servidora: Contagem - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 816096-2, Nêmia Conceição Gomes Guimarães, PEBIITA, cargo 02, ref. ao 5º quinq. Mag., a partir de 3/11/2009.
QUINQUÊNIO – ATO Nº 13 / 2017
Concede Quinquênio Magistério, nos termos do inciso I, parágrafo
único do art. 31, da CE/ 1989, à servidora: Belo Horizonte - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP
850504-2, Soraya Santos Neto, PEBIC, cargo 01, ref. ao 1º quinquênio,
a partir de 13/10/1990, ref. ao 2º quinquênio a partir de 14/5/1997, para
fins de acerto funcional.
QUINQUÊNIO – ATO Nº 14 / 2017
Concede Quinquênio Magistério, nos termos do inciso I, parágrafo
único do art. 31, da CE/ 1989, à servidora: Contagem - E.E. Maria de
Salles Ferreira - 212644- MaSP 264628-9, Leticia da Penha Guimarães,
PEBTIIA, cargo 01, ref. ao 2º quinq., a partir de 22/4/1987 e 3º quinq., a
partir de 26/11/1992, para regularizar a situação funcional.
QUINQUÊNIO - ATO Nº 15 / 2017
Concede Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989,
à servidora: Belo Horizonte - Servidora sem lotação, em afastamento
preliminar à aposentadoria, MaSP 434745-6, Maria Aparecida Neves
Nogueira, PEBIH, cargo 03, ref. aos 1º e 2º quinq. Mag., a partir de
4/2/2004, data do exercício como efetiva, 3º quinq. Mag., a partir de
19/12/2005 e 4º quinq. Mag., a partir de 19/12/2010, para regularizar
situação funcional.
QUINQUÊNIO – ATO Nº 16 / 2017
Concede Quinquênio Magistério, nos termos do inciso I, parágrafo
único do art. 31, da CE/ 1989, à servidora: Belo Horizonte - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP
850504-2, Soraya Santos Neto, PEBIC, cargo 01, ref. ao 1º quinq. a
partir de 13/10/1990, ref. ao 2º quinq. a partir de 14/5/1997, para fins
de acerto funcional.
22 976673 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 140 / 2017
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Concessão, ref. à servidora: Ibirité
- E.E. Pedro Evangelista Diniz - 9091- / E.E. Cora Coralina - 270407MaSP 326399-3, Rita de Cassia Oliver, PEBIII-N, cargo 02, execendo
cargo em comissão DII, por motivo de inclusão de tempo averbado,
Ato nº 603 public. em 12/11/2014, onde se lê: ... ref. ao 4º quinq. de
exercício, a partir de 25/9/2014, leia-se: ... ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir de 3/3/2013, com inclusão tempo averbado da fundação
Helena Antipoffi.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 141 / 2017
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Concessão, ref. à servidora: Belo Horizonte - SRE Metropolitana B, MaSP 1065439-0, Viviane Alfredo Alves
Batista, TDEVF/FGDV, cargo 01, por motivo de incorreção na data da
vigência, Ato nº 441/2012, public. em 21/12/2012, onde se lê: ... ref. ao
2º quinq. de exercício, a partir de 7/8/2012, leia-se: ... ref. ao 2º quinq.
de exercício, a partir de 5/12/2012.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 42/2017 Retifica no ATO nº 33/2017, de Lotação, publicado no “MG” de
09/06/2017, a parte referente a: MaSP 1438468-9, Dione Ferreira de
Castro, PEBIA, Educação Física, 16 aulas, admissão 1. Onde se lê:
Educação Física, Leia se: Anos Iniciais. Por incorreção no conteúdo
da servidora.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 43/2017 Retifica no ATO nº 33/2017, de Retificação, publicado no “MG” de
19/05/2017, a parte referente a MaSP 1350211-7, Rosilene Dorneles
Dias, admissão 2, PEBIA, Matemática, 15 aulas - Para EE Ensino
Médio – 361445 – Betim. Com exercício em 01/02/2016. Onde se lê:
Com exercício em 01/02/2016, Leia se: Com exercício em 01/08/2016.
Por incorreção no exercício da servidora.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 44/2017
Retifica no ATO nº 01/2017, de Mudança de Lotação, publicado no
“MG” de 07/01/2017, a parte referente a: MaSP 1085673-0, Kairuzan de Oliveira Andrade, admissão 1, PEBIA, Geografia, 16 aulas Para EE Silviano Brandão – 1201 – Belo Horizonte. Com exercício em
01/02/2017. Onde se lê: 16 aulas, Leia-se: 15 aulas. Por incorreção no
número de aulas.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 45//2017 Retifica no ATO nº 14/2017, de Lotação, publicado no “MG” de
24/02/2017, a parte referente a: MaSP 1403803-2, Lucélia Gomes da
Silva, admissão 2, PEBIA, Anos Iniciais - Para EE Amélia Josefina
Keesen – 744 – Belo Horizonte. Com exercício em 01/02/2017. Onde
se lê: MaSP 1403803-2, Leia-se: MaSP 1403803-8. Por incorreção no
MaSP da servidora.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 46/2017 Retifica no ATO nº 12/2017, de Lotação, publicado no “MG” de
17/03/2017, a parte referente a: MaSP 1434853-6, Claudia Cristina
Ingracio Rocha, admissão 01, EEBIA, Para EE Ursulina de Andrade
Melo – 1601 – Belo Horizonte. Onde se lê: Para EE Ursulina de
Andrade Melo – 1601 – Belo Horizonte, Leia-se: Para EE Prof. Alysson
Pereira Guimarães – 582 – Belo Horizonte. Por incorreção na escola
de lotação.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 47/2017 Retifica no ATO nº 12/2017, de Lotação, publicado no “MG” de
17/03/2017, a parte referente a: MaSP 1434945-0, Geralda Cesar
Luchesi, admissão 01, PEBIA. Onde se lê: Geralda Cesar Luchesi,
Leia-se: Geraldo Cesar Luchesi. Por incorreção no nome do servidor.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 26 / 2017
Retifica o Ato de Quinquênio, ref. à servidora: Belo Horizonte - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP
850504-2, Soraya Santos Neto, PEBIII-B, cargo 01, por motivo de
incorreção na data da vigência, Ato nº 452 public. em 23/11/2007, onde
se lê: ... ref. ao 4º quinq. a partir de 6/4/2007, leia-se: ... ref. ao 4º quinq.
a partir de 1º/6/2007.
22 976672 - 1
Expediente
22 977118 - 1
RESOLUÇÃO N. 119/2017
Dispõe sobre abertura de consulta aos Defensores Públicos para compor a Câmara de Estudos de Métodos Adequados de Solução de Conflitos e Atuação Extrajudicial
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III
e XII, todos da Lei Complementar Estadual n. 65/2003; considerando
o disposto na Deliberação n. 22/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com a redação que lhe deu a
Deliberação n. 11/2017;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica aberto edital de consulta para inscrição dos Defensores
Públicos interessados em integrar a Câmara de Estudos de Métodos
Adequados de Solução de Conflitos e Atuação Extrajudicial, composta
por 05 (cinco) defensores públicos do Estado de Minas Gerais, que possuem o mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, indicados da seguinte forma:
I – 03 (três) membros indicados pelo Conselho Superior;
II – 01 (um) membro indicado pelo Defensor Público-Geral;
III – 01 (um) membro indicado pelo Corregedor-Geral.
Art. 2º. Um dos indicados será designado Coordenador da Câmara.
Parágrafo único. O Coordenador será escolhido pela maioria dos votos
dos membros do Conselho Superior e, em caso de empate, será utilizado o critério previsto na Lei Complementar n. 65/2003, em seu artigo
62.
Art. 3º Os interessados deverão inscrever-se junto ao Conselho Superior, via protocolo ou pelo emailconselho.superior@defensoria.
mg.def.br, até o dia 30/06/2017, juntando os documentos que julgarem pertinentes.
§ 1º. A escolha dos membros da Câmara de Estudos levará em conta a
experiência do candidato na respectiva área.
§ 2º. Em caso de empate na votação dos membros indicados pelo Conselho Superior, será utilizado o critério previsto na Lei Complementar
Estadual n. 65/2003, em seu artigo 62, conforme art. 6º, § 4º da Deliberação n. 22/2015.
Art.4°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
22 977112 - 1
RESOLUÇÃO N. 120/2017
Dispõe sobre abertura de consulta aos Defensores Públicos para compor a Câmara de Estudos de Execução Penal
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III
e XII, todos da Lei Complementar Estadual n. 65/2003; considerando
o disposto na Deliberação n. 22/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com a redação que lhe deu a
Deliberação n. 10/2016;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica aberto edital de consulta para preenchimento de 1 (uma)
vaga na Câmara de Estudos de Execução Penal.
Parágrafo único. A vaga a que se refere o caput será de indicação do
Conselho Superior .
Art. 2º Os Defensores Públicos interessados deverão inscrever-se junto
ao Conselho Superior, via protocolo ou pelo emailconselho.superior@
defensoria.mg.def.br, até o dia 30/06/2017, juntando os documentos
que julgarem pertinentes.