TRT2 10/06/2020 | Pagina | 2127 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2991/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ADVOGADO
executada, pois a decisão recorrida, por ser interlocutória, não
admite impugnação imediata (art. 893, § 1º, da CLT).
2. Reconsidero parcialmente, no entanto, a decisão agravada (ID
33a3336), nos termos abaixo.
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
3. A multa aplicada fica restrita ao 2º executado, pois a 1ª
ADVOGADO
executada já havia prestado esclarecimentos após o despacho ID
c0d76bc, sobre os quais a exequente deixou de se manifestar no
RECLAMANTE
ADVOGADO
prazo concedido (ID aeaf7e0, conforme intimação ID 22fe415,
RECLAMADO
item 3).
4. Quanto à penhora, não se verifica nenhuma ofensa ao art. 48 do
Decreto-lei nº 7.661/1945, pois não se trata de constrição dos
haveres do sócio falido alheio à execução, mas de penhora de
parte do próprio faturamento da empresa executada.
5. A nomeação de administrador está prevista no art. 866, § 2º, do
CPC, que trata da penhora de percentual de faturamento de
empresa: O juiz nomeará administrador-depositário, o qual
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KLEBER PETINELLI NARVAES(OAB:
161559/SP)
MARIA GEORGINA APOSTOLICO
CALVITI
KLEBER PETINELLI NARVAES(OAB:
161559/SP)
MARIA HORTENCIA DE MORAES
BARROS MUSSOLIN
FABIO ADMIR FERES
FREDERICI(OAB: 184666/SP)
ELIZABETH SATTIN ZEPELLINI
MARCELO VRBAN FELIX(OAB:
263655/SP)
ESTADO DE SAO PAULO
Intimado(s)/Citado(s):
- ADILSON VEIGA
- ANA MARIA FERREIRA
- ANTONIO CARLOS DE SOUZA MACHADO
- ARCENDINO STUCCHI
- ELIZABETH SATTIN ZEPELLINI
- MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SANTOS
- MARIA GEORGINA APOSTOLICO CALVITI
- MARIA HORTENCIA DE MORAES BARROS MUSSOLIN
submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e
prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias
recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de
PODER
serem imputadas no pagamento da dívida. [grifos aqui
JUDICIÁRIO
acrescentados]
6. A penhora somente será levada a efeito, contudo, se a empresa
estiver efetivamente em funcionamento, ficando por ora
INTIMAÇÃO
suspensa.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
7. Ante o alegado pela agravante, esclareça a exequente a
afirmação, no ID 2044dce, de ser público e notório que a
PODER
empresa executada encontra-se ativa e com alto faturamento.
JUDICIÁRIO
SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2020.
MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0103100-83.1973.5.02.0018
RECLAMANTE
MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
SANTOS
ADVOGADO
RICARDO OLIVEIRA GODOI(OAB:
143250/SP)
RECLAMANTE
ANTONIO CARLOS DE SOUZA
MACHADO
ADVOGADO
EROS ROMARO(OAB: 225429/SP)
RECLAMANTE
ANA MARIA FERREIRA
ADVOGADO
CRISTIANE BONITO
RODRIGUES(OAB: 161141/SP)
RECLAMANTE
ENELINDA MARIA APARECIDA DOS
SANTOS (E OUTROS 121)
RECLAMANTE
ADEMAR MARTINS DA COSTA
ADVOGADO
RICARDO DE ALMEIDA(OAB:
184200/SP)
RECLAMANTE
ADILSON VEIGA
ADVOGADO
KLEBER PETINELLI NARVAES(OAB:
161559/SP)
RECLAMANTE
NEUSA MENDES ROTA
RECLAMANTE
ARCENDINO STUCCHI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152040
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO/SP, data abaixo.
WALTER SHUNJI KODONO
DESPACHO
Fls. 3141/3152 : A Secretaria de Precatórios informa que está
efetuando uma parte do pagamento do precatório nº 2004-20-00135, referente apenas ao crédito preferencial do Sr. ARCENDINO
STUCCHI, tendo sido efetuado o depósito de fls. ID 091b8f8, conta
judicial 2100132873854.
Assim, libere-se ao reclamante o valor de R$25.690,71.
Oficie-se ao Banco do Brasil para que recolha o valor de R$ 445,28
referente ao INSS empregado.
Após, retornem os autos à Presidência, para prosseguimento do
precatório, conforme determinado às fls. 3143.
SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2020.