TJMG 23/10/2014 | Pagina | 15 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
001111086.00-48 MARMORARIA GV BRASIL LTDA - ME
277989062.04-31 RICARDO LUIS KIM - EPP
001605823.00-39 TRANSPORTES LEE LTDA
001029845.00-46 COCKTAIL AMERICAN BAR LTDA - ME
001727819.00-45 AUTO REPARO LTDA - ME
001764392.00-60 EXPRESSO RODOVIARIO STYLO LTDA - ME
Terça-feira, 21 de Outubro de 2014.
Chefe de Unidade: Paulo Carneiro Júnior
22 622574 - 1
SRF I - Ipatinga
Administração Fazendária 2º Nível Ponte Nova
PORTARIA Nº 001, DE 21 de outubro de 2014.
Designa Pregoeiros e dá outras providências.
A Administração Fazendária 2ºnível/Ponte Nova, no uso da competência prevista no art. 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 44.786, de 18
de abril de 2008 e art. 4º, II, alínea “d” da Resolução nº 3.597, de 03
de dezembro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados para atuar como pregoeiros os seguintes
servidores:
Jáider Francisco Albergaria, MASP: 262628-1; Marco Antonio Martins
da Silveira, MASP: 359537-8
Parágrafo Único - O edital indicará o Pregoeiro para o certame, e no seu
impedimento, o substituto.
Art. 2º - O edital indicará os membros da Equipe de Apoio para o certame, que deverá atuar com no mínimo três integrantes no caso de Pregão Presencial e de dois integrantes no caso de Pregão Eletrônico.
Art. 3º - Os Pregoeiros e Equipe de Apoio de que trata esta Portaria atuarão nos processos licitatórios em que a Administração Fazendária 2º
nível/ Ponte Nova seja a Unidade de Compra.
Art. 4º - Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano a contar da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Fazenda, Administração Fazendária 2º nível/
Ponte Nova .
Ponte Nova, 21 de outubro de 2014
Maria das Graças Gonçalves Dias - AF 2º Nível Ponte Nova
22 622578 - 1
SRF II - Varginha
SRF/II/VARGINHA
AF/2º NIVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av.Dr. João Beraldo, 986 – Centro – Pouso Alegre-MG
– CEP 37.550-000
PTA Nº: 01.000237579-71
Sujeito Passivo: Alberto Alves Gusmão & Cia Ltda - ME
IE – 525.106524.0085
Endereço: Praça Senador José Bento, 174 Centro Pouso Alegre-MG
Pouso Alegre, 21 de outubro de 2014
Ricardo Costa Domingues - Chefe AF/2º Nível/Pouso Alegre
SRF/II/VARGINHA
AF/2º NIVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av.Dr. João Beraldo, 986 – Centro – Pouso Alegre-MG
– CEP 37.550-000
PTA Nº: 01.000237582-18
Sujeito Passivo: Rafael dos Santos Moreira-ME
IE – 001.861859-0061
Endereço: Av Moisés Lopes, 466 – Bairro
Francisca Augusta Rios, Pouso Alegre-MG
Pouso Alegre, 22 de outubro de 2014
Ricardo Costa Domingues - Chefe AF/2º Nível/Pouso Alegre
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL/ 2º NÍVEL/ VARGINHA
COMUNICADO Nº 002/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Setor Sul Distribuidora Atacadista Eirele
IE:002.19875700-57 - CNPJ:18.631.719/0001-96
Endereço: Rua Jandira Braga, 162 - Nossa Senhora das Graças
- Perdões- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento. Inexistência de estabelecimento- Informações falsas nos endereços da empresa, do sócio e do contabilista.Todos
os documentos fiscais que possam ter sido emitidos desde o início de
suas atividades, ou seja, de 06/08/2013 até a data deste ato.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 11.707.720.000029, de 21/10/2014
VARGINHA, 22 de outubro de 2014.
MARCELO HENRIQUE SILVEIRA
DELEGADO FISCAL DF / 2º NÍVEL/ VARGINHA
22 622581 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA Nº 53/2014
O Diretor Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG,
Resolve: Art. 1º Delegar ao servidor da Loteria do Estado de Minas
Gerais, Hugo Leonardo Veloso, Masp 1217520-4, responsável pelo
Departamento de Pessoal desta autarquia, competência para responder
como chefia imediata, para fins de registro, controle e apuração da frequência dos servidores da LEMG, conforme dispõe o parágrafo único
do art. 4 da Resolução SEPLAG nº 10, de 1º de março de 2004. Parágrafo único – Em caso de ausência do servidor descrito nocaput deste
artigo, fica delegada a competência acima à servidora Terezinha Auxiliadora Costa Ribeiro, Masp 1047231-4. Art.2º Para fins do disposto no
art. 1º compete à chefia imediata: I – processar mensalmente os abonos
no sistema eletrônico de ponto, observada a legislação vigente; II –
emitir relatório individual – Espelho de Ponto – expressando a apuração
dos registros, ocorrências e justificativas referentes à frequência do servidor, o qual deverá ser assinado pelo servidor e pela chefia imediata.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor em 1º de novembro de 2014.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2014.
22 622643 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Marco Antônio Rebelo Romanelli
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
MARCO ANTÔNIO REBELO ROMANELLI
ANULAÇÃO – ATO Nº 033/2014
MONTES CLAROS
ANULA NO ATO de RETIFICAÇÃO Nº 031/2014, PUBLICADO EM
14/08/2014, A RETIFICAÇÃO DE QUINQUENIO ADMINISTRATIVO do servidor:
MaSP: 1164517/3, HOSMARIA APARECIDA SOUZA AGUIAR
MAIA, ANEDS, I/C, na parte que retificou o erro na vigência, por
motivo de incorreção no tipo de concessão.
JUIZ DE FORA
ANULA NO ATO DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO Nº 010/2014, PUBLICADO EM 28/05/2014, CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO do servidor:
MaSP: 0905402/4, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, AGSE, II / J, na
parte que concedeu quinquênio administrativo, por motivo de erro de
antecipação da publicação.
SETE LAGOAS
ANULA NO ATO DE CONCESSÃO FÉRIAS–PRÊMIO Nº 025/2014,
PUBLICADO EM 01/08/2014, CONCESSÃO DE FÉRIAS-PREMIO
do servidor:
MaSP: 1008257/6, SALVADOR BORGES DA CUNHA NETO, AGSE,
I / B, na parte que concedeu as Férias-Premio, por motivo de incorreção
na data da vigência.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 037 /2014
EM AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO dos servidores:
MaSP 0925210/7, JUAREZ DUARTE CARNEIRO, ASEDS, II/J,
por motivo de erro no MaSP e nome, Ato nº 021/2014, publicado em
20/08/2014: Onde se lê: MaSP 0905827/2, JUARES DUARTE CARNEIRO. Leia-se: MaSP 0925210/7, JUAREZ DUARTE CARNEIRO.
MaSP: 377807/3, LUIZ ROBERTO CALLIJURIO, ASP, II/H, por
motivo de erro no MaSP, Ato nº 021/2014, publicado em 20/08/2014:
Onde se lê: MaSP: 0337807/3, LUIZ ROBERTO CALLIJURIO, ASP,
II/H. Leia-se: MaSP: 0377807/3, LUIZ ROBERTO CALLIJURIO,
ASP, II/H.
MaSP: 0378105/1, EDSON LOURENÇO DA SILVA, ASP, II/H, por
motivo de erro na ordem do quinquênio , Ato nº 010/2014, publicado
em 28/05/2014: Onde se lê: referente ao 5º quinquênio ADM, a partir
de 03/02/2014. Leia-se: referente ao 4º quinquênio ADM, a partir de
03/02/2014
JUIZ DE FORA
RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PREMIO do
servidor:
MaSP 1190984/3, MAURO CEZAR VIEIRA BERNARD, AGSE, I
/ B, por motivo de erro na vigência, Ato nº 025/2014, publicado em
01/08/2014: Onde se lê: referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 24/11/2013. Leia-se: referente ao 1º quinquênio de exercício, a
partir de 25/03/2013,
MONTES CLAROS
RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PREMIO do
servidor:
MaSP: 1164517/3, HOSMARIA APARECIDA SOUZA AGUIAR
MAIA, ANEDS, I/C, por motivo de erro na vigência, Ato nº 033/2013,
publicado em 12/12/2013: Onde se lê: referente ao 1º quinquênio de
exercício, a partir de 24/11/2013. Leia-se: referente ao 1º quinquênio
de exercício, a partir de 31/10/2013, com aproveitamento de tempo da
SEE.
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO – ATO Nº 024/2014
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADTC da
CE/1989 aos servidores:
JUIZ DE FORA
MaSP: 0905402/4, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, AGSE, II / J, referente ao 7º quinquênio administrativo, a partir de 23/06/2014
RIBEIRÃO DAS NEVES
MaSP 0905249/9, CARLOS ALBERTO DE ABREU LIMA,
MADS, IV/C, referente ao 4º quinquênio administrativo, a partir de
19/07/2010
22 622232 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E LOGÍSTICA
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de 5/7/1952,
os servidores:
Masp 929086-7, CELIO ALVES DE OLIVEIRA, referente ao cargo
CONTRATO AGSE I/A, de CENTRO DE REEDUCAÇAO SOCIAL
SÃO JERONIMO, para CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO
AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL.
Masp 1133513-0, CYNTHIA SIRLAINE FERREIRA SOARES, referente ao cargo CONTRATO ASP I/A, de PRESIDIO DE LAGOA
SANTA, para PRESIDIO DE SABARA.
Masp 1277155-6, EDILSON VAZ OLIVEIRA, referente ao cargo
CONTRATO ASP I/A, de PRESIDIO DE NANUQUE, para CADEIA
PUBLICA DE CARLOS CHAGAS.
Masp 1106323-7, EWERTON LUIS DA SILVA, referente ao
cargo CONTRATO ASP I/A, de CARGERAGEM DO FORUM
LAFAYETTE, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - GAMELEIRA.
Masp 1240725-0, GILMAR OLIVEIRA PEREIRA, referente ao cargo
CONTRATO ASP I/A, de PRESIDIO DE JANAUBA, para CADEIA
PUBLICA DE RIO PARDO DE MINAS.
Masp 1209729-1, HUDSON OLIVEIRA MIRANDA, referente ao
cargo CONTRATO AGSE I/A, de CENTRO DE INTERNAÇAO PROVISORIA SAO BENEDITO, para CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL.
Masp 1346832-7, REGILENE FERREIRA SALES, referente ao cargo
CONTRATO ANEDS I/A, de PRESIDIO DE SÃO JOAQUIM DE
BICAS II, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA
PRISIONAL - BETIM.
Masp 1130355-9, SAULO ADRIANO GARCIA, referente ao cargo
CONTRATO ASP I/A, de CARGERAGEM DO FORUM LAFAYETTE,
para PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND.
Masp 1130451-6, VANESSA RODRIGUES, referente ao cargo CONTRATO ASP I/A, de CARGERAGEM DO FORUM LAFAYETTE,
para COMPLEXO PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA.
RETIFICA O ATO DE REMOÇÃO referente ao servidor:
Masp 1206287-3, JOCELIO MARTINS DA SILVA, publicado em
15/10/2014:
Onde se lê Masp 1206287-3, JOCELIO MARTINS DA SILVA, referente ao cargo CONTRATO ASP I/A, de Presidio de Matozinhos, para
Presidio Antonio Dutra Ladeira.
Leia-se Masp 1206287-3, JOCELIO MATIAS DA SILVA, referente ao
cargo CONTRATO ASP I/A, de Presidio de Matozinhos, para Presidio
Antonio Dutra Ladeira.
22 622285 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E LOGÍSTICA
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de 5/7/1952,
os servidores:
Masp 381399-5, HAMILTON CESAR ALVES PEREIRA, referente
ao cargo EFETIVO ASEDS II/J, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, de
AUDITORIA SETORIAL, para CENTRO DE REMANEJAMENTO
DO SISTEMA PRISIONAL – GAMELEIRA.
Masp 1219689-5, JULIO DE SOUSA FARIA, referente ao cargo
EFETIVO ASP I/C, de DIRETORIA DE APOIO LOGISTICO, para
PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND.
Masp 1248947-2, ROGERIO RIBEIRO SOUSA, referente ao cargo
EFETIVO AGSE I/B, de CENTRO SOCIOEDUCATIVO JUSTINOPOLIS, para CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISORIA DE SETE
LAGOAS.
Masp 1154014-3, TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, referente
ao cargo EFETIVO AGSE I/B, de CENTRO DE REEDUCAÇÃO
SOCIAL SAO JERONIMO, para CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL.
22 622294 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário de Estado de Defesa Social
Marco Antônio Rebelo Romanelli
ATO Nº 036/2014 -AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 6º
da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, dos(a) servidores(a) :
Juiz de Fora--MaSP. 905.357-0, Carlos Carelli Bandeira, a partir de
19/09/14, ref. ao cargo de ASP,II/J .
Juiz de Fora --MaSP. 905.401-6, José Carlos da Costa, a partir de
02/10/14, ref. ao cargo de ASP,II/A
ABONO PERMANÊNCIA
ATO Nº 010/2014.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do
Art. 40 da CF/88,com a redação dada pela EC nº 41/03 ao servidor :
Barbacena- MaSP. 902.917-4, Maria Odaléia de Andrade, ASEDS,
III/F, a partir de 30/09/14.
22 622326 - 1
Ata da 1.622 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 8h30 do dia dezessete de setembro de dois mil e quatorze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima
vigésima segunda reunião do Conselho de Criminologia e Política, sob
a Presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza, e com a
presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr.
Antônio de Padóva Marchi Júnior, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr.
Felipe Martins Pinto, Dr. Juarez Morais se Azevedo, Dr. Luciano Santos Lopes, Dr. Osmani Teixeira de Abreu e Dr. Paulo Roberto de Souza.
Os Conselheiros Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Jõao Leite da Silva Neto,
Dra. Marina Lage Pessoa da Costa e Dra. Valéria Evangelista justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente, declarando
aberta a reunião passou a palavra ao Dr. Celso de Magalhães Pinto para
que fizesse algumas comunicações. A primeira delas foi o convite feito
pelo Conselho ao Dr. Nelson Missias de Morais, Desembargador do
TJMG, para participar do V Seminário de Política Criminal e Execução
Penal, que agradeceu e informou que não poderá comparecer ao evento
em razão de compromissos anteriores agendados. A segunda comunicação foi em relação aos últimos pontos acertados com a ALMG acerca do
Seminário. Em seguida, foi passada a palavra ao Dr. Antônio de Padóva
Marchi Júnior, que alertou sobre a importância de se retomar o assunto
do Comitê de Combate à Tortura, sendo necessário então agendar um
horário com o Secretário de Estado de Defesa Social para tratar de tal
tema, já que este projeto encontra-se parado na Assembleia Legislativa
de Minas Gerais. Após, informou haver participado de reunião com o
Dr. Gilmar de Assis, Promotor de Justiça da Comarca de BH e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de
Defesa da Saúde (CAOSAÚDE). Tal reunião teve como ponto principal
o aporte de verba que o Dr. Gilmar de Assis conseguiu para destinar à
saúde prisional e que ficará à disposição dos municípios. O Dr. Antônio
de Padóva Marchi Júnior sugeriu convidá-lo para a próxima reunião
do CCPC, a fim de que haja uma explicação mais detalhada sobre o
assunto. Em seguida, o Conselheiro expôs também sobre o trabalho realizado pelo Dr. Henrique Nogueira Macedo, Promotor de Ribeirão das
Neves, servindo de referência no âmbito da Execução Penal e que tem
sido copiado por ser de grande notoriedade. Este trabalho tem por objetivo agilizar a análise dos processos referentes ao direito ao trabalho do
preso nos regimes aberto e semiaberto, para que as empresas que tiverem interesse, mesmo as de menor porte, possam contratar. Após, o Dr.
Juarez Morais de Azevedo comunicou que o projeto via skype, que tem
como objetivo a implantação do atendimento mais célere em presídios,
APACs e também na comunidade, foi assinado junto ao Prefeito da
Comarca de Nova Lima e com a participação do Defensor Público, Dr.
Gustavo Francisco Dayrell de Magalhães Santos. Nada mais havendo a
ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata
que, após lida e se achada conforme, vai assinado pelos presentes. Belo
Horizonte, 17 de setembro de 2014.
Ata da 1.623 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 8h30 do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e quatorze,
na Sala de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima
sexcentésima vigésima terceira reunião do Conselho de Criminologia
e Política, sob a Presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de
Souza, e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de
Padóva Marchi Júnior, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr.
Luciano Santos Lopes, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa, Dr. Osmani
Teixeira de Abreu, Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dr. Antônio de Paula Oliveira e Dr. João Leite da
Silva Neto justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente, declarando aberta a reunião agradeceu a presença dos ilustres
convidados, Dr. Gilmar de Assis, Promotor de Justiça e Coordenador
do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa
da Saúde de Minas Gerais (CAO-Saúde), a de sua Assessora, Marineide
Charles Andrade, do Dr. Gustavo Francisco Dayrell de Magalhães Santos, Defensor Público e o Dr. João Paulo Torres Dias, Coordenador Criminal da Defensoria Pública de Minas Gerais. Em seguida, foi passada
a palavra ao Dr. Celso de Magalhães Pinto que comunicou a impossibilidade do Desembargador do TJMG, Antônio Sérvulo dos Santos,
participar do Seminário devido a compromissos marcados previamente. Após, foi passada a palavra ao Dr. Gilmar de Assis, que explanou acerca da saúde prisional, as melhorias que virão a acontecer em
relação a saúde bucal, mental e à atenção básica do sistema prisional.
Relatou, ainda, sobre o trabalho que tem sido feito de acompanhamento
da mediação sanitária, um programa que tem como requisitos o direito
à saúde e à cidadania, a fim de que o atendimento no Sistema Prisional seja efetuado à luz do Direito Constitucional, que seja adequado e
em condições mais acessíveis. Posteriormente, a palavra foi passada ao
convidado Dr. Gustavo Francisco Dayrell de Magalhães Santos, que
apresentou o projeto que vem sendo implantado em Nova Lima e que
cuida do atendimento de presos provisórios através da videoconferência. A ideia foi desenvolvida junto à Defensoria Pública, à Comarca de
Nova Lima e à Prefeitura, caracterizando-se pelo baixo custo e pela
maior agilidade nesse atendimento. O intuito maior desse projeto é que
ele se espalhe por todo o Estado de Minas Gerais. Em seguida, o outro
convidado, Dr. João Paulo Torres Dias, destacou o empenho da Defensoria Pública no atendimento ao preso provisório e a implantação do
projeto que acontecerá no CERESP Centro SUL, na próxima semana.
Com a palavra, o Conselheiro Presidente elogiou a atuação do Ministério, ressaltando a indiscutível importância dos projetos desenvolvidos pelos ilustres convidados. Para finalizar, foram tratados assuntos de
organização referentes ao V Seminário do CCPC. Nada mais havendo a
ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata
que, após lida e se achada conforme,vai assinada pelos presentes. Belo
Horizonte, 24 de setembro de 2014.
a pelos presentes. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2014.
22 622438 - 1
Ata da 1.624 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 8h30min do dia primeiro de outubro de dois mil e quatorze, na Sala
de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima vigésima quarta reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob Presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de
Souza e com os seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Paula Oliveira,
Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Luciano
Santos Lopes, Dr. Osmani Teixeira de Abreu, Dr. Paulo Roberto de
Souza e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dr. Antônio de
Pádova Marchi Júnior, Dr. Felipe Martins Pinto, Dr. João Leite da
Silva Neto, Dr.Juarez Morais de Azevedo e Dra. Marina Lage Pessoa
da Costa justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente, declarando aberta a reunião, passou a palavra a Dra. Jane Ribeiro
Silva que explanou aos Conselheiros como foi a reunião do Conselho
quinta-feira, 23 de Outubro de 2014 – 15
Consultivo do Complexo Penal PPP, ocorrido na última segunda-feira,
dia 29/09,da qual participou, representando o Conselho de Criminologia e Política Criminal. Após, sugeriu a indicação de um suplente
para representar o Conselho naquele órgão, tendo sido indicado pelo
Conselho o Dr. Luciano Santos Lopes, que aceitou a indicação com
grande satisfação. Em seguida, foram agendadas visitas de inspeção em
unidades prisionais, entre elas a que acontecerá na próxima sexta-feira,
dia 03/10, na Penitenciária Parceria Público Privada (PPP), de Ribeirão das Neves. Por fim, o Senhor Presidente se manifestou cancelando
a próxima reunião do Conselho, devido à reunião previamente agendada com o Senhor Secretário de Estado de Defesa Social, Dr. Marco
Antônio Romanelli para às 10 horas, e que contará com a presença dos
Conselheiros Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Paulo Roberto de Souza, Dr.
Marcos Afonso de Souza e Dr. Celso de Magalhães Pinto. Nada mais
havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a
presente ata que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos
presentes. Belo Horizonte, 01 de outubro de 2014.
22 622442 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 08/2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL, publicado em 06 de dezembro de 2013
O Secretario de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições,
e considerando o Edital supramencionado, CONVOCA a candidata
PATRÍCIA DOS SANTOS BARCELOS, inscrição nº 1095509-7, em
cumprimento a antecipação de tutela concedida referente à Ação Ordinária nº 2490580-77.2014.8.13.0024 para participar da Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos – 2ª Etapa do Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013 para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário,
a ser realizada 120 (cento e vinte) dias após o parto da candidata, nos
termos da decisão proferida nos autos do processo supracitado. Para o
efetivo cumprimento da decisão, SOLICITA que a candidata informe
a data do parto por meio da entrega de cópia autenticada de certidão
do nascimento da criança em tempo hábil, preferencialmente em até
30 (trinta) dias após o parto, na Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão – SEPLAG, órgão gestor do referido concurso, no endereço
Rodovia Professor Américo Gianetti, nº 4001, Edifício Gerais, 1º andar,
CEP: 31630-901.
22 622562 - 1
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, nos termos do § 1º do art.
66 da Lei nº 869, de 5/7/1952, dos nomeados abaixo, tendo em vista
aprovação no Concurso Público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº
07/2013, para provimento do cargo da carreira de: Medico da Área de
Defesa Social - Nível III - Grau A
Douglas Paschoal dos Santos, a partir de 30/10/2014
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Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: José Geraldo de Oliveira Prado
Expediente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAUDO DE ANÁLISE
A Diretoria de Vigilância em Alimentos, no uso de suas atribuições
legais, com base no item III, do art. 115, da Lei 13.317/99, considerando a tentativa não exitosa de notificação via correios, vale-se do presente edital para, em cumprimento ao disposto no art. 118, §10, da Lei
13.317/1999, notificar a empresa Padma Indústria de Alimentos S.A,
inscrita no CNPJ sob número 89.940.878/0250-24, do Laudo de Análise
nº. 3139.00/2014, referente ao produto: Biscoito Maria; marca: Parmalat; data de fabricação: não consta; data de validade: 19/03/2015; lote:
B2, coletado para realização de análise fiscal em atendimento ao Programa de Monitoramento da Qualidade dos Alimentos (PROGVISA),
cujo resultado apresentou-se insatisfatório no ensaio Análise de Rotulagem. Na oportunidade esta DVA esclarece que o citado laudo não ensejou, neste órgão, a instauração de processo administrativo sanitário,
tendo sido, por essa razão, ele (o Laudo de Análise n°. 3139.00/2014) e
os documentos que o acompanham arquivados após efetivada a notificação dessa empresa, da Vigilância Sanitária do Estado do Paraná e da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No entanto, com fulcro em
atendimento assentado no art. 98, § 3º da Lei 13.317/99, alerta: a desobediência às determinações contidas no Código de Saúde do Estado
de Minas Gerais, como a referente à obrigatoriedade de observar os
padrões específicos de rotulagem de produtos (Lei 13.317/99, art. 83,
I), pode configurar infração sanitária.
Publique-se.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2014.
Lívia de Andrade Manfridini
Coordenadora de Gerenciamento de Risco
MASP: 12047353
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Secretaria de Estado de Saúde
Extrato de Portaria/SES nº. 061/2014. Substituição de Membros Portaria/SES nº. 019/2013 publicada no MG em 03/05/2013 – Sindicância
Administrativa Investigatória - Fica substituído o servidor Domingos
Sávio Ferreira, MASP 349.455-7 pela servidora Márcia Aparecida Ferreira de Nakamura, MASP 352.353-7, que passa a presidir a Comissão
Sindicante, mantidos os demais servidores. Data: 22/10/2014.
Secretaria de Estado de Saúde
Extrato de Portaria/SES nº. 062/2014. Substituição de Membros Portaria/SES nº. 022/2013 publicada no MG em 10/05/2013 – Sindicância
Administrativa Investigatória - Fica substituído o servidor Domingos
Sávio Ferreira, MASP 349.455-7 pela servidora Maria Elizabete Pupo
Nogueira, MASP 1.041.549-5, que passa a presidir a Comissão Sindicante, mantidos os demais servidores. Data: 22/10/2014.
Secretaria de Estado de Saúde
Extrato de Portaria/SES nº. 063/2014. Substituição de Membros Portaria/SES nº. 032/2013 publicada no MG em 09/07/2013 – Processo
Administrativo Disciplinar - Fica substituído o servidor Domingos
Sávio Ferreira, MASP 349.455-7 pela servidora Márcia Aparecida Ferreira Nakamura, MASP 352.353-7, que passa a presidir a Comissão
Sindicante, mantidos os demais servidores. Data: 22/10/2014.
Secretaria de Estado de Saúde
Extrato de Portaria/SES nº. 064/2014. Substituição de Membros Portaria/SES nº. 034/2013 publicada no MG em 09/07/2013 – Processo
Administrativo Disciplinar - Fica substituído o servidor Domingos
Sávio Ferreira, MASP 349.455-7 pela servidora Márcia Aparecida Ferreira Nakamura, MASP 352.353-7, que passa a presidir a Comissão
Sindicante, mantidos os demais servidores. Data: 22/10/2014.
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DE
ALIMENTOS SRS/POUSO ALEGRE Nº 03/2013
EMPRESA: Empresa Mineradora Itajiporã Ltda.
CNPJ: 06.205.733/0001-49
ENDEREÇO: Sítio Santo Antônio, S/Nº - Bairro Peitudos, CEP:
37.570-000
AUTO DE INFRAÇÃO: AI/SRS/Pouso Alegre 03/2013
INFRAÇÕES: Rotular o produto Água Mineral Natural Sem Gás,
marca: Itajiporã, data de fabricação: 02/05/2012, data de validade:
02/05/2013, lote: Vide data de fabricação, sujeito ao controle sanitário
em desacordo com as normas legais, contrariando a Resolução RDC
259/02/ANVISA, Decreto-Lei nº 986/1969, Portaria nº 470/99/MME e
Lei 10.674/2003 (ausência de declaração “ Indústria Brasileira”) e produzir, manipular, envasar e vender produto sujeito a controle sanitário,
contrariando as condições higiênico sanitárias (presença de Clostrídios
Sulfitos Redutoresem 100 ml) contrariando a Resolução RDC 275 de
22/09/05/ANVISA, conforme comprovado pelo Laudo de Análise nº